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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28183 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2024

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo disciplinar para promover a sua apuração imediata. Na ocasião, consultou o regime disciplinar aplicável ao servidor quanto à possibilidade, ou não, de ser determinado o seu afastamento preventivo. Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento

A pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
B não pode ser determinado, considerando a presunção de inocência que ampara o servidor até a decisão condenatória definitiva.
C pode ser determinado pela autoridade instauradora, enquanto perdurar o processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
D somente pode ser determinado por decisão judicial, a partir de requerimento da Procuradoria-Geral do Estado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por igual prazo, mas apenas se for cominada a pena de demissão às infrações praticadas.
ID 115211 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 VUNESP 2023

Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá

A instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.
B notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
C instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.
D encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.
E notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
ID 50167 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FCC 2023

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma: Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário. Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)

A 1, 2 e 3.
B 2 e 3, apenas.
C 1 e 3, apenas.
D 2, apenas.
E 1 e 2, apenas.
ID 50163 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FCC 2023

A Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licença

A para o serviço militar.
B para atividade política.
C para tratar de interesses particulares.
D por motivo de doença em pessoa da família.
E por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
ID 34153 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2022

Ana, servidora pública federal, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Por tal razão, dirigiu-se ao setor de pessoal e formulou questionamento sobre a possibilidade de fruir uma licença para atividade política. Em resposta ao questionamento formulado, foi corretamente esclarecido que Ana tem direito à referida licença

A não remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
B remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
C não remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
D remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por três meses.
E remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e a posse no cargo eletivo, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por cinco meses.
ID 34150 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2022

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, foi transferido para atuar em nova sede, o mesmo ocorrendo com Maria, sua esposa e igualmente servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Com isso, o domicílio do casal foi alterado, em caráter permanente, para a localidade XX. Ambos decidiram requerer o pagamento de ajuda de custo. Nesse caso, à luz da sistemática legal, é correto afirmar que

A apenas um deles, Pedro ou Maria, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, sendo vedado o pagamento de dupla indenização.
B Pedro e Maria farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.
C somente será possível pagar a ajuda de custo para ambos, caso a transferência de Pedro e Maria para a nova sede não ocorra de maneira simultânea, mas sucessiva.
D Pedro e Maria, caso recebam remuneração não superior a dez mil reais, farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.
E Pedro e Maria não fazem jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, pois, por serem servidores públicos federais, devem atuar em qualquer localidade do território nacional.
ID 46590 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 Consulplan 2021

Caio, servidor público há quatro anos, foi acometido de doença de cunho transitório, necessitando, portanto, da concessão de licença para o tratamento de sua saúde. Sobre a licença para o tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

A A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.
B O atestado e o laudo da junta médica deverão se referir ao nome ou natureza da doença, contendo o CID e as especificações.
C Serão aceitos atestados passados por médico particular, ainda que exista médico no órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor.
D Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, somente a pedido, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
E A licença que exceder o prazo de noventa dias, no período de doze meses, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
ID 46581 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 Consulplan 2021

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

II. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

III. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, ao seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional voltado para as atribuições do cargo que ocupa.

IV. A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

V. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B II e V.
C II e III.
D IV e V.
E III e IV.
ID 46573 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 Consulplan 2021

João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fim de contratar serviços, compras e aquisições na empresa. Muitas vezes, torna-se necessário fazer longas viagens. Contudo, João foi impedido pela junta médica de realizá-las, devido a suas limitações físicas, devendo ser enquadrado em outro cargo e setor compatível às suas restrições. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A O servidor será reintegrado em outro cargo efetivo resultante de sua transformação, levando para a nova função todas as vantagens anteriormente já adquiridas.
B De acordo com o parecer da junta médica, o servidor deverá ser considerado inválido, uma vez que não pode mais desempenhar suas atribuições usuais e, assim, deverá se aposentar por invalidez.
C João será transferido; trata-se da passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição de mesmo Poder.
D Em caso de incompatibilidade com a função desempenhada, o servidor ficará em casa; o seu retorno ficará condicionado ao surgimento de cargo vago, desde que compatível às suas limitações físicas.
E João deverá passar por processo de readaptação, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.