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ID 187145 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA CEBRASPE 2026

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Considere que, a fim de simplificar o orçamento anual, um estado federado tenha decidido consignar na sua LOA a receita de IPVA já deduzida das transferências a municípios, registrando apenas o saldo líquido que de fato ingressaria nos cofres estaduais. Nessa situação hipotética, tal prática traria mais clareza sobre os recursos realmente disponíveis para outras finalidades, atenderia aos princípios orçamentários e favoreceria a transparência, pois garantiria maior objetividade na apresentação das receitas públicas.

C Certo

E Errado

ID 186884 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

A compatibilização entre o plano plurianual (PPA) e a lei orçamentária anual (LOA) é mediada pela lei de diretrizes orçamentárias, de modo que a ausência de previsão de determinado programa no PPA impede sua inclusão na LOA, ainda que autorizada por crédito especial no mesmo exercício.

C Certo

E Errado

ID 146827 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA AOCP 2026

Você foi contratado como técnico em atividades administrativas da SES/SC e, durante o planejamento anual da secretaria, recebeu a tarefa de verificar se os gastos realizados estavam de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. Com base no processo orçamentário, essa atividade desempenhada corresponde a qual etapa?

A Elaboração da proposta orçamentária.

B Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.

C Execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

D Controle e avaliação da execução orçamentária.

E Revisão e encaminhamento do Plano Plurianual (PPA).

ID 178298 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA FCC 2025

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com

A a Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, utilizando como fontes de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro de 31/12/2024 e o excesso de arrecadação.

C a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, cuja vigência adstrita dos créditos abertos é de um exercício financeiro a partir da data da abertura dos créditos.

D a Constituição Federal de 1988, observa o princípio orçamentário da exclusividade ao incluir dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito.

E o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve registrar a despesa fixada para a contratação de serviço de telefonia móvel com pacote de dados de internet classificada no elemento 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.

ID 177118 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA FCC 2024

A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem

A que a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.

B a realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual & considerada lesiva e sujeita o agente político às penas por crime de responsabilidade.

C vedação à inclusão de emendas parlamentares à LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente liquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.

D o princípio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.

E que a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

ID 176703 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA FCC 2024

A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA)

A deve ser destinada à cobertura de déficit primário ou déficit corrente, quando verificado risco de não atingimento das metas fixadas na LDO.

B corresponde a um percentual da receita corrente liquida passível de utilização para cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na LDO.

C consiste em um percentual obrigatório de contingenciamento de despesas para atingimento das metas fiscais.

D corresponde ao montante máximo para utilização na abertura de créditos extraordinários.

E somente pode ser aplicada em despesas de capital, quando verificada frustração da estimativa de arrecadação.

ID 172944 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA FCC 2019

Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de
2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na
receita

A corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária
Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

B de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

C de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária
Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

D corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

E corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

ID 172359 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA FCC 2019

Entre os instrumentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) voltados à manutenção do equilíbrio fiscal insere-se a reserva
de contingência, a qual

A é formada a partir de excesso de arrecadação no curso do exercício em relação ao montante estimado na LOA, sendo
mantida em fundo especial de despesa para utilização na cobertura de despesas extraordinárias ou imprevistas.

B é acionada sempre que a arrecadação efetiva fique abaixo daquela estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra o
Plano Plurianual (PPA).

C somente pode ser utilizada em caráter excepcional, em situação de calamidade financeira devidamente declarada pelo
Poder Legislativo, com base nos relatórios quadrimestrais de acompanhamento da execução orçamentária.

D destina-se à cobertura de despesas que não contaram com dotação orçamentária suficiente, dispensando a edição de
autorização legislativa para abertura de crédito especial suplementar.

E é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais
discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

ID 183713 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA Instituto Quadrix 2018

Texto associado

No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 105 a 120 .

O deficit com o Programa de Dispêndios Globais integra a meta de superavit primário para o Setor Público consolidado, mas não considera as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras.

C Certo

E Errado

ID 205270 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA CEBRASPE 2016

Texto associado

Para reformar, em 2009, um estádio de futebol situado em Belém – PA, o governo estadual contratou uma empresa que estimou o orçamento para a execução das obras em R$ 18 milhões.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso os recursos para a execução da reforma tivessem
ultrapassado o orçamento inicial previsto na LOA, poderiam
ter sido abertos créditos suplementares para a conclusão
da obra.

C Certo

E Errado