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ID 112389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo SELECON 2024

Ao servidor municipal é garantido auxílio transporte. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, esse benefício:

A é destinado ao custeio total das despesas realizadas com transporte coletivo intermunicipal
B tem natureza jurídica salarial e indenizatória, sendo concedido na forma de bilhete eletrônico
C cobre despesas com deslocamentos realizados pelo(a) servidor(a) de sua residência para o local de trabalho e vice-versa
D financia os deslocamentos realizados nos intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho
ID 112387 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo SELECON 2024

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras específicas que estão dispostas no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:

A a perda de cargo do servidor estável é possível, se ocorrer por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa
B o servidor empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício
C o estatuto do servidor regula o regime jurídico do servidor não provedor de cargo em comissão
D o servidor estável só perderá o cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado
ID 112297 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo SELECON 2024

Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:

A ser brasileiro nato
B estar em gozo dos seus direitos políticos
C ter a idade mínima de 18 e a máxima de 35 anos
D ter realizado o alistamento no serviço militar obrigatório
ID 112295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo SELECON 2024

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:

A a sede do município é intransferível
B a sede do município situa-se no prédio onde funciona a Câmara Legislativa
C os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei complementar municipal
D os distritos situam-se fora dos contornos da organização política administrativa financeira do município