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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 209217 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (LAI) FGV 2026

A Lei de Acesso à Informação (LAI Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.
Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.
Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.

A O indeferimento foi correto, pois a LAI exige que o requerente indique as razões do pedido de acesso à informação, permitindo ao órgão avaliar a pertinência e a finalidade da solicitação antes de conceder o acesso.

B O indeferimento foi correto apenas em relação a contratos que envolvam informações de caráter pessoal de terceiros, hipótese em que a LAI exige motivação expressa do requerente para fins de ponderação entre o direito de acesso e a proteção de dados.

C O indeferimento foi incorreto, pois a LAI veda expressamente a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente, e as informações contratuais de entidades públicas enquadram-se como informações de transparência ativa obrigatória.

D O indeferimento foi incorreto quanto à ausência de motivação, mas seria válido caso o contrato envolvesse valores acima do limite legal, hipótese em que a LAI autoriza a classificação das informações contratuais como sigilosas.

E O indeferimento foi incorreto, pois a LAI dispensa até mesmo a identificação do requerente para fins de pedido de acesso à informação, bastando a formalização da solicitação pelo canal oficial do órgão.

ID 207680 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (LAI) FGV 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas.
Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa corretamente uma forma de assegurar o acesso às informações públicas.

A Implantação de um serviço de informações ao cidadão, destinado a orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e receber solicitações de acesso.

B Restrição do atendimento presencial, priorizando exclusivamente a divulgação eletrônica para evitar deslocamento dos cidadãos.

C Exigência de justificativa detalhada por parte do cidadão como condição para receber informações de interesse público.

D Realização de atendimento apenas mediante agendamento prévio e apresentação de motivo para o pedido de informação.

E Substituição das consultas públicas por relatórios técnicos internos, elaborados exclusivamente pelos órgãos governamentais.

ID 207193 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (LAI) FCC 2026

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de

A rescisão do vínculo com o poder público.

B suspensão dos direitos políticos.

C suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.

D declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até a sua reabilitação pela mesma entidade que aplicou a penalidade.

E multa.

ID 21069 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (LAI) Cebraspe 2025

O Decreto n.° 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)

A definir papéis de servidores.

B garantir o anonimato do solicitante das informações.

C informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.

D estabelecer políticas de acesso à informação.

E armazenar dados a serem divulgados.