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ID 39587 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Leonardo, nascido em 20/03/1976, estava em dificuldades financeiras em razão de gastos contínuos com entorpecente para consumo. Assim, em 05/07/2018, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com João, nascido em 01/01/1970, o aparelho de telefonia celular de seu pai, Gustavo, nascido em 05/11/1957, tendo João conhecimento de que Gustavo era genitor do comparsa. Após a descoberta dos fatos, Gustavo compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e indicou os autores do fato, que vieram a ser denunciados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. No momento da sentença, confirmados os fatos, o juiz reconheceu a causa de isenção de pena em relação aos denunciados, considerando a condição de a vítima ser pai de um dos autores do fato. Inconformado com o teor da sentença, Gustavo, na condição de assistente de acusação habilitado, demonstrou seu interesse em recorrer. Com base apenas nas informações expostas, o(a) advogado(a) de Gustavo deverá esclarecer que

A os dois denunciados fazem jus a causa de isenção de pena da escusa absolutária, conforme reconhecido pelo magistrado, já que a circunstância de a vítima ser pai de Leonardo deve ser estendida para João.

B nenhum dos dois denunciados faz jus à causa de isenção de pena da escusa absolutória, devendo, confirmada a autoria, ambos ser condenados e aplicada pena.

C somente Leonardo faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.

D somente João faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.

ID 39582 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:

A inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;

B semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;

C inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;

D semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;

E semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.

ID 39581 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo. Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados. Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,

A poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ação penal e aos condenados, exceto os que já tiverem a pena extinta, já que é prejudicial.

B poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados e aos que respondem ação penal, mas não aos condenados definitivamente, tendo ou não cumprido a pena, já que prejudicial.

C poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, mas não aos que respondem ação penal e aos condenados, tendo ou não cumprido a pena, já que é prejudicial.

D não poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas tão só àqueles que praticarem a conduta após votação da lei, sendo irrelevante se a inovação é favorável ou desfavorável.

E não poderá ser imposto aos que praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas só àqueles que praticarem a conduta após a entrada em vigor da lei, já que prejudicial.

ID 39580 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado. Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

A não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

B somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

C não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

D poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

E poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

ID 39577 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Patrick foi condenado, uma segunda vez, definitivamente, pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma, logo, foi reconhecida sua reincidência específica. Já seu irmão Plínio, enquanto cumpria livramento condicional em execução de condenação pelo crime de latrocínio, novamente veio a ser preso e, depois, condenado definitivamente pela nova prática de crime de latrocínio. A Sra. Norma, mãe dos irmãos condenados, busca esclarecimentos sobre a possibilidade de obtenção de livramento condicional para os filhos na execução da segunda condenação de cada um deles. Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido para a Sra. Norma, quanto aos requisitos objetivos, que:

A Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 1/3 da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;

B Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;

C Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio não poderá obter novo livramento condicional;

D Patrick e Plínio não poderão obter novo livramento condicional;

E Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 2/3 da pena, enquanto Plínio não poderá obter novo livramento condicional.

ID 39573 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Tício, 40 anos, na condição de funcionário público, foi condenado pela prática de crime de peculato em razão do desvio de quantia em dinheiro da Administração Pública, sendo aplicada pena de 06 anos de reclusão. Após ser apenado em regime inicial semiaberto, preencheu o requisito objetivo e pretende a progressão para o regime aberto. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício, para obter a progressão, deverá

A se submeter, necessariamente, ao exame criminológico.

B reparar o dano, além de preencher os demais requisitos gerais legais.

C preencher os requisitos legais e poderá ser fixada como condicional especial para a concessão do regime aberto a prestação de serviços à comunidade.

D preencher os requisitos legais e, em regime aberto, deverá cumprir condições gerais e obrigatórios, como não se ausentar da cidade sem autorização judicial, não podendo ser fixadas quaisquer condições especiais não previstas em lei.

E comprovar que, necessariamente, restam menos de 4 anos de pena a ser cumprida e que já possui oferta prévia de emprego formal.

ID 39569 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:

A não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa;

B não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;

C poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;

D poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;

E não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.

ID 121990 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2017

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

A nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.

B responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

C o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.

D fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.

E o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.

ID 96163 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IESES 2017

Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em:

I. Pena de multa.

II. Pena privativas de liberdade.

III. Pena de caráter perpétuo.

IV. Pena restritivas de direitos. A sequência correta é:

A A assertiva III está incorreta.

B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D Apenas a assertiva II está correta.

ID 91319 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IBFC 2017

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal.

A Crime e contravenção penal são sinônimos

B No caso de contravenção penal, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se prisão simples

C No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples

D No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção

E No caso de contravenção penal, admite-se pena de detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se reclusão