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ID 209271 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FGV 2026

Texto associado

No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses da publicação, em respeito à segurança jurídica.

B A lei nova atinge indistintamente todas as situações anteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.

C A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente.

D A lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamente para todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa.

E A retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéfica à parte técnica ou juridicamente vulnerável.

ID 125165 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) CEBRASPE 2026

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, a lei brasileira adota como regra o critério do domicílio do proprietário.

A Certo

B Errado