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ID 199760 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem
ser considerados os

A interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com
base em interpretação adotada em face das possíveis
alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.

B aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de
ato, sem se considerar as consequências jurídicas e
administrativas da interpretação adotada.

C regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em
prejuízo dos interesses gerais e coletivos.

D danos que delas provierem para a administração pública e as
circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes
do agente irrelevantes na aplicação de sanções.

E obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das
políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos
administrados.

ID 203033 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis
bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a
seguir.

Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação
total de uma lei.

C Certo

E Errado

ID 202770 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2017

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,

A o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o
instituto do erro de direito.

B em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma
lei no ordenamento jurídico será máxima.

C adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da
territorialidade mitigada.

D em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo
com as regras de experiência.

E será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei
entrar em vigor.

ID 150235 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB AOCP 2017

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.

( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
( ) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
( ) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A F – V – V – F.

B V – F – V – V.

C V – V – F – V.

D F – F – V – F.

E F – F – F – F.

ID 205045 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2016

Texto associado

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.

C Certo

E Errado

ID 204937 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2016

Texto associado

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,
julgue os itens a seguir.

O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à
regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.

C Certo

E Errado

ID 182377 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB Instituto Quadrix 2016

Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:

“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”

(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)

Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:

A 45 dias após a sua publicação.

B 60 dias após a sua publicação.

C 90 dias após a sua publicação.

D 30 dias após a sua publicação.

E 1 ano após a sua publicação.

ID 182027 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB Instituto Quadrix 2016

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em vigor:

A 45 dias após sua publicação.

B 45 dias após aprovação do projeto de lei no Senado.

C 90 dias após sua publicação.

D 1 ano após sua publicação.

E no dia de sua publicação.