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ID 208432 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas públicas. À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar que

A o descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias implica, automaticamente, a nulidade dos atos de execução orçamentária realizados no exercício financeiro correspondente.
B a execução orçamentária e financeira deve observar exclusivamente os limites fixados na Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a transparência da gestão fiscal se limita à publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária, sendo os demais instrumentos de divulgação condicionados à regulamentação infralegal.
D o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deve promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E o controle e a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são atribuições exclusivas dos Tribunais de Contas, não cabendo aos Poderes e órgãos o controle interno da gestão fiscal.
ID 206733 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal Consulplan 2026

Em determinado município foi verificado, no último bimestre de 2025, que a realização da receita no âmbito do Poder Executivo poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais orçamentário. Nesse sentido e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, os critérios e as formas de limitação de empenho deverão estar previstos:

A No Plano Plurianual (PPA).
B Na Lei Orçamentária Anual (LOA).
C Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D Em decreto do Poder Executivo que limitou o empenho.
ID 206283 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal Cebraspe 2026

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta em relação à responsabilidade na gestão fiscal.

A É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.
B É vedada a realização de qualquer transferência para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.
C A não arrecadação dos impostos de competência constitucional do ente não repercute no recebimento das transferências voluntárias nem no das obrigatórias.
D A arrecadação de todos os tributos de competência do ente é mera recomendação de responsabilidade na gestão fiscal.
ID 205542 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2026

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas atingiu o patamar de 96%. Mesmo após essa apuração, o Estado Alfa criou por lei alguns cargos que implicaram aumento de despesa, elevando a relação entre despesas correntes e receitas ao patamar de 97%.
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de

A criar novos cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa.
B alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
D conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de seus servidores.
E obter garantias de qualquer outro ente da Federação.
ID 125264 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2020

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o "demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional". Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

A inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.
B constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.
C inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.
D inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.
E inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.