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54 questões encontradas

ID 193638 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação.

A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos por meio de contrato de gestão deverá dar publicidade da destinação de todos os recursos que nela tramitarem.

C Certo

E Errado

ID 193546 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2022

Texto associado

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos.

C Certo

E Errado

ID 197125 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.

Informações classificadas como ultrassecretas deverão ficar com acesso restrito por vinte e cinco anos, contados a partir de sua produção.

C Certo

E Errado

ID 197119 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

A a respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.

B relativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.

C custodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D acerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.

E produzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.

ID 195816 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue os itens seguintes.

A administração pública pode recusar determinado pedido de informações protocolado sem a identificação do requerente.

C Certo

E Errado

ID 175431 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2021

A Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada

A informação seletiva.

B transparência ativa.

C informação restrita.

D informação sigilosa.

E transparência reativa.

ID 155059 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP 2021

José, cidadão ciente de seus direitos, protocolou pedido de acesso a informações endereçado à Câmara Municipal de Teresina, objetivando obter documentos de determinados procedimentos licitatórios realizados anteriormente. Todavia foi comunicado que as informações solicitadas foram extraviadas. Inconformado, requereu à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento dos respectivos documentos.

Considerando a Lei nº 12.527/2011, verificada a ocorrência da situação hipotética descrita, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação no prazo de

A cinco dias.

B dez dias.

C quinze dias.

D vinte dias.

E trinta dias.

ID 173909 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2020

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de
acesso a informações contendo dois itens:
I. o número de portadores de hanseníase no Estado; II. o nome e endereço das
pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão
retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei
n o 12.527/2011), o pedido de Alberto

A deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.

B deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.

C deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são
considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.

D deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular
ou de interesse coletivo ou geral.

E deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

ID 173699 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2020

Texto associado

Atenção : As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada
autarquia, por meio legítimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527 de 18 de novembro de 2011).
Considerando-se apenas os dados fornecidos, a referida autarquia, possuindo a informação e não sendo caso de recusa do
acesso pretendido, deverá autorizar ou conceder o acesso

A imediato à informação disponível e, não sendo possível a concessão imediata, deverá, em prazo não superior a 20 dias,
prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado, comunicar a data,
local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

B pretendido no prazo improrrogável não superior a 20 dias, apenas comunicando a data e o local para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão.

C imediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado
no prazo improrrogável de 20 dias.

D pretendido no prazo não superior a 45 dias, prorrogável apenas uma vez por igual período, comunicando a data, local e o
modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

E imediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado
no prazo não superior a 15 dias, prorrogável, uma única vez, por mais 15 dias.

ID 173410 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2020

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do
bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o
planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à
Informação,

A deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob
pena de indeferimento.

B enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes,
bem como para análise da pertinência do pedido.

C pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de
interessado direto no equipamento objeto de indagação.

D demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas
sigilosas.

E deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa
interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.