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ID 178997 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2025

Sobre a proposta orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que:

A se o Poder Legislativo não receber essa proposta no devido prazo, ele deverá considerar como proposta a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro anterior.

B o Poder Legislativo deve elaborar essa proposta e encaminhá-la para a análise do Poder Executivo dentro dos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos municípios.

C as propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstancias.

D os órgãos de planejamento devem elaborar relatórios trimestrais de execução da despesa para servir de base para a estimativa da receita dessa proposta.

E em relação às previsões plurianuais, as receitas e despesas correntes serão organizadas em um Quadro de Fluxos Operacionais Correntes, aprovado por resolução do Poder Legislativo.

ID 163154 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro AOCP 2025

Com base na Lei Federal n° 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
II. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no primeiro ano de vigência do crédito.

A I, II e III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E Apenas I.

ID 156241 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro AOCP 2022

A Lei Federal nº 4.320/1964 tem relação com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Com base nesse aspecto, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as receitas e despesas que constarão na Lei do Orçamento podem ser listadas pelo valor total ou valor deduzido.

B De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as inversões financeiras e transferências de capital são exemplos da categoria econômica das despesas.

C De acordo com o Título V (Dos Créditos Adicionais), os créditos adicionais são classificados em 2 grupos: suplementares e especiais.

D De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), existe uma exceção de cobrança de tributo sem a exigência em lei, ou seja, o imposto lançado por motivo de guerra.

E De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

ID 196054 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca da despesa pública, julgue os itens que se seguem.

As despesas com fornecimento de energia elétrica para determinado órgão público deverão ser objeto de empenho por estimativa.

C Certo

E Errado

ID 174613 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2021

Determinado Deputado estadual, analisando o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA), proposto para ter vigência no exercício seguinte, verificou que não foi concedida dotação para o início de obra referente à construção da nova ponte, que ligará os dois lados da capital do Estado, passando por cima do rio que a corta. Tampouco foi concedida dotação para a instalação ou funcionamento de serviço de “Internet Grátis para Todos” em todo o Estado. Considerou, ainda, que os montantes das dotações solicitadas para as despesas de custeio foram fixados em patamar inferior àquele que seria desejável, embora não haja, nesse ponto, prova de inexatidão da proposta.

Diante desse quadro, e considerando que o projeto de construção da referida ponte ainda será concluído e aprovado pelos órgãos competentes, que o serviço estadual de “Internet Grátis para Todos” deverá estar instalado e começando a funcionar dentro de dois a três anos, e que a majoração da dotação solicitada para despesas de custeio deverá proporcionar uma sensível melhoria no que diz respeito ao atendimento a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, o Deputado apresentou emendas ao referido Projeto de Lei. A primeira destina-se a conceder dotação para o início de obra de construção da referida ponte, a segunda, a conceder dotação para a instalação ou funcionamento do serviço “Internet Grátis para Todos”, e a terceira, a alterar a dotação solicitada para as referidas despesas de custeio.

Sobre as três propostas de emenda, de acordo com o que estabelece a Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964,

A somente uma poderá ser admitida, e será aquela que tiver o menor custo no orçamento.

B nenhuma poderá ser admitida.

C somente duas, poderão ser admitidas, porque é vedada a apresentação de emenda em relação a projetos cujos benefícios se estendam, voluntária ou involuntariamente, para além das fronteiras interestaduais, como acontece com os sinais da internet, em relação às cidades fronteiriças do Estado.

D somente uma poderá ser admitida, e será aquela que tiver sido protocolizada em primeiro lugar.

E todas poderão ser admitidas.

ID 153934 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro AOCP 2020

Conforme a Lei nº 4.320/1964, quando a
despesa for anulada após o
encerramento do exercício, o ente
público deverá

A considerar como receita do ano em que se
efetivar.

B estornar a importância do seu saldo no
exercício seguinte.

C inscrever como restos a pagar no final do
exercício.

D considerar como despesas de exercícios
anteriores.

E reverter o saldo da dotação orçamentária no
exercício seguinte.

ID 168630 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2016

Consoante prevê a Lei n o 4.320/1964, é regra afeta à despesa pública que

A o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento somente se pendente de implemento de condição.

B será sempre vedada a realização de despesa sem a emissão da nota de empenho.

C é permitido o empenhamento global das despesas, mas não por estimativa.

D o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

E o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

ID 167744 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2016

No que se refere às regras estabelecidas na Lei n o 4.320/1964 para o exercício financeiro, tem-se que

A pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas e as despesas nele legalmente pagas.

B os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se em tributários e não tributários.

C os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que foram previstos.

D os créditos da Fazenda Pública exigíveis serão inscritos como dívida ativa processada e não processada.

E a importância de despesas anuladas no exercício deve ser revertida à respectiva dotação.

ID 148259 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro AOCP 2016

Em se tratando da receita pública, assinale a alternativa correta.

A O ingresso orçamentário pertence ao exercício em que for lançado. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros.

B Em relação ao sistema orçamentário, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público adota para a receita o regime misto.

C Na codificação da receita, segundo a natureza econômica, o primeiro dígito representa fonte de recursos.

D A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação classificando-os em dois grupos: orçamentários e extraorçamentários.

E Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.