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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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49 questões encontradas

ID 179443 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2025

Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso público cujas atribuições são compatíveis com a deficiência que possui. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Antônio

A poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

B poderá ser investido em cargo público, pois tem assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.

C não poderá ser investido em cargo público.

D poderá ser investido em cargo público, desde que possua o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 30% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

ID 179356 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2025

Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),

A a remoção é forma de provimento derivado de cargo público.

B o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será demitido por abandono de cargo.

C a promoção interrompe o tempo de exercício, que inicia nova contagem a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D ato de posse somente se realiza nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E é possível realizar a entrada em exercício de cargo público por meio de procuração.

ID 179084 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2025

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), dispõe, acerca das licenças:

A Na licença para atividade política, o servidor fará jus à licença com remuneração desde o momento de sua escolha na convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

B Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se por até três meses, com remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

C A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D A licença para exercício de mandato classista terá duração igual ao mandato, vedada a renovação.

E Na licença por motivo de doença em pessoa da família, admite-se o exercício de atividade remunerada pelo licenciado, desde que em horário distinto do relativo ao exercício do cargo por ele ocupado.

ID 179058 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2025

O servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990, pode se deslocar, no âmbito do quadro que integra, mediante remoção

A por redistribuição, para ocupar cargo no âmbito de outro órgão ou entidade da mesma esfera federativa.

B de ofício, para acompanhar cônjuge, desde que também servidor público federal e que tenha sido deslocado no interesse da Administração.

C de ofício, por motivo de saúde do cônjuge, desde que também servidor publico federal.

D a pedido, para outra localidade, desde que não inclua mudança de sede, comprovado interesse da Administração.

E a pedido, para acompanhar cônjuge, também servidor publico, cujo deslocamento tenha se dado no interesse da Administração Pública, ainda que de outra esfera federativa.

ID 162249 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 AOCP 2025

Após ser aprovada em concurso público para o cargo de professora do magistério federal, Maria foi nomeada e tomou posse em 27 de outubro de 2023, iniciando oficialmente sua trajetória na rede pública de ensino superior. Desde então, passou a exercer atividades docentes e pedagógicas vinculadas à sua função, sob o regime jurídico dos servidores públicos federais. Nesse início de carreira, ainda não possuía estabilidade funcional, uma vez que essa garantia constitucional somente é adquirida após o cumprimento e a aprovação no estágio probatório, período destinado à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, acerca do estágio probatório dos servidores públicos da área da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Maria, durante o estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Quatro meses antes do término do estágio probatório, o desempenho funcional de Maria deverá ser submetido à avaliação, cuja homologação caberá à autoridade competente.
III. Durante o estágio probatório, será avaliado se Maria tem aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
IV. O estágio probatório de Maria não ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente.

A Apenas I e II.

B Apenas II, III e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 194070 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.

C Certo

E Errado

ID 195736 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE 2021

É possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público executivo estadual

A somente por lei.

B por disposição editalícia.

C por decisão fundamentada da autoridade competente, antes de publicado o edital.

D por norma reguladora do órgão.

E por portaria do governo do estado.

ID 175109 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2021

Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja

A conduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.

B apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.

C decisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.

D apuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.

E decisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.

ID 200064 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE 2019

Texto associado

No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.

A ausência de assistência técnica de advogado durante
processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.

C Certo

E Errado

ID 199649 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE 2019

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações

A o cometimento de falta que não constitua infração penal.

B o reconhecimento de excludente de ilicitude.

C a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.

D a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.

E a prova de que o réu concorreu para a infração penal.