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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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51 questões encontradas

ID 170604 Direito Administrativo Licitações FCC 2018

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

A o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.

B o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.

C cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.

D é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.

E não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

ID 170473 Direito Administrativo Licitações FCC 2018

A imposição da obrigação de licitar para a Administração pública pode ser afastada em algumas situações previstas na legislação, havendo hipóteses em que essa desnecessidade se dá em razão do objeto ou em razão da pessoa. Nos casos de contratação de serviços

A as contratações diretas podem se dar em razão do valor, até o limite de R$ 20.000,00, desde que não configure fracionamento de um mesmo objeto no mesmo exercício financeiro.

B quando a natureza das contratações indicar o cabimento do sistema de registro de preços, há obrigatoriedade de licitação pela modalidade aderente ao valor dos bens ou serviços.

C é vedado fracionar as contratações do mesmo objeto, tal qual cindir o serviço em vários contratos de vigência reduzida, para lhes reduzir o valor, a fim de viabilizar a incidência da norma de dispensa de licitação em razão do valor.

D é obrigatória a realização de licitação, independentemente do valor, sendo possível, no entanto, utilizar o pregão como modalidade de licitação, em substituição à modalidade mais complexa.

E deve ser adotada a modalidade convite, em razão da natureza do objeto, o que torna inexigível a competição, já que todos os interessados podem se credenciar para a contratação.

ID 165509 Direito Administrativo Licitações CESGRANRIO 2018

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a

A Constituição Federal

B Constituição Estadual

C Lei Orgânica

D Lei federal

E Lei delegada

ID 168993 Direito Administrativo Licitações FCC 2017

Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo
depende da

A apresentação de atestado de exclusividade, que goza de presunção absoluta sempre que expedido pelos órgãos de
registro locais competentes.

B comprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos pelo Sindicato, Federação ou outro órgão do setor
competente, cuja veracidade do conteúdo pode ser verificada pelo ente público que realiza a licitação, como boa prática de
gestão administrativa.

C apresentação de certificados de notória especialização e qualidade, além da condição de exclusividade no âmbito da
mesma esfera de governo do ente que realiza a licitação.

D declaração da notória exclusividade e da condição de único fornecedor no âmbito da mesma esfera de governo onde se
realiza a licitação.

E comprovação de exclusividade e do limite de valor autorizado pela lei, tendo em vista que contratos de valor superior a
R$ 1.500.000,00 não admitem contratação direta para objetos dessa natureza.

ID 149511 Direito Administrativo Licitações AOCP 2017

Texto associado

Sobre licitações públicas e contratos em serviços e obras de engenharia, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive sem alteração e/ou, correção do preço inicial, é dispensável a licitação.

C Certo

E Errado

ID 205070 Direito Administrativo Licitações CEBRASPE 2016

Texto associado

Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a legislação vigente, é permitida, conforme o tamanho do contrato, a criação de novas modalidades de licitação ou a implantação de processos licitatórios mistos e adaptados.

C Certo

E Errado

ID 204914 Direito Administrativo Licitações CEBRASPE 2016

Texto associado

Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue
os próximos itens.

Situação hipotética: Determinado tribunal de contas, para
comemorar o aniversário de sua criação, realizará um evento
no qual está prevista a apresentação de renomado músico
nacional. Assertiva: Nessa situação, a contratação do referido
músico configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por
se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela
opinião pública.

C Certo

E Errado

ID 204250 Direito Administrativo Licitações CEBRASPE 2016

Texto associado

A respeito do controle da administração pública, do processo
administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir.

Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo
admitido para a aquisição de bens comuns.

C Certo

E Errado

ID 183075 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços na Administração Pública, mas não deixa de ressalvar algumas hipóteses que, por sua particularidade, não se compatibilizariam com o processo licitatório. Com relação ao tema, considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que indica hipótese em que a licitação será inexigível.

A Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C Aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.

D Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

E Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

ID 182982 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

Assinale a alternativa incorreta no tocante à permissão de licitação de obras e serviços (conforme previsto pelo art. 7º da Lei nº 8.666/93).

A Deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B Deverá existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C Deverá haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D O produto esperado pela licitação deverá estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

E Deverá estar contemplada no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, quando for o caso, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.