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ID 70792 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IADES 2019

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto no art. 17 da Lei no 8.666/1993.

A A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.
B Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.
C A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.
E A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.
ID 68437 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FUNDATEC 2019

Em relação à modalidade pregão, assinale a alternativa INCORRETA

A É compatível com o processo de aquisição de bens e de serviços comuns.
B Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço.
C Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
D Na modalidade eletrônica, a principal diferença está na apresentação das propostas exclusivamente por meio eletrônico.
E É caracterizado pela inversão de fases, primeiro é efetuada a abertura das propostas; encerrada a etapa competitiva, a habilitação é realizada exclusivamente para o licitante que apresentou a melhor proposta.
ID 68300 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FUNDATEC 2019

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 55238 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FCC 2019

Considere que um determinado órgão integrante da Administração pública federal pretenda adquirir determinados produtos, mediante procedimento licitatório, priorizando, no processo de compra, critérios e práticas sustentáveis. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993 e normatização específica, esse escopo

A é de possível atingimento desde que adotada licitação do tipo técnica e preço, pontuando-se os licitantes que apresentarem a melhor solução técnica para o fornecimento aderente às práticas de sustentabilidade fixadas.
B somente poderá ser atingido mediante a previsão, no instrumento convocatório, de certificação ambiental dos produtos, como critério de qualificação técnica ou requisito prévio para assinatura do contrato.
C poderá ser atingido com a previsão, no instrumento convocatório, de especificações técnicas do objeto do certame adequadas às práticas de sustentabilidade, resguardado o caráter competitivo da licitação.
D poderá ser atingido com o mecanismo de equalização das propostas, considerando-se mais vantajosa aquela mais bem classificada em função da combinação de menor preço e menor impacto ambiental.
E não é viável, eis que colidente com o caráter de ampla competição do procedimento licitatório, admitindo-se, contudo, a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas, microempresas e empresários individuais que adotem práticas sustentáveis de produção, devidamente certificadas.
ID 55133 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FCC 2019

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

A a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
B o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
C a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
D a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.
E a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.
ID 54699 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FCC 2019

Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,

A em geral, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, e nas de inexigibilidade, não.
B não há distinção entre ambas.
C a dispensa é espécie da inexigibilidade.
D a inexigibilidade é espécie da dispensa.
E não existem, porque a licitação será sempre exigível.
ID 54548 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FCC 2019

Uma cooperativa de produtores de leite participou de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para fornecimento de leite e derivados a determinada entidade da Administração pública municipal. Ao abrir sua proposta, todavia, o pregoeiro observou que os preços haviam sido cotados em dólares, e não em reais. Diante de tal situação, o pregoeiro deve

A fazer a conversão do preço ofertado, em moeda nacional, usando a cotação oficial do dia da abertura das propostas.
B conceder prazo para que o licitante ofereça nova proposta, em moeda nacional.
C desclassificar a proposta, por não atender às exigências do edital.
D permitir que ele participe da fase de lances, ocasião em que ele poderá corrigir o preço original de sua proposta, oferecendo lances em reais.
E inabilitar o licitante, pois cooperativas não podem participar de licitações.
ID 54183 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FCC 2019

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de

A quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.
B trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
C vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
D cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
E dezoito meses para todas as contratações.
ID 54103 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FCC 2019

A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão

A atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação.
B submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público.
C balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
D ser processadas através de tomada de preços.
E ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual.
ID 54083 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FCC 2019

Acerca da modalidade licitatória pregão, a Lei n° 10.520/2002 estatui que

A a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
B a convocação dos interessados será efetuada por meios eletrônicos, dispensada a publicação em diário oficial ou em jornal, exceto se o vulto da licitação superar os valores fixados em regulamento.
C será adotado, para julgamento e classificação das propostas, o critério de menor preço ou os critérios combinados de técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
D qualquer licitante, encerrada a etapa de lances, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer da classificação das propostas, sendo que o exame dos documentos de habilitação se dará após o julgamento desses recursos.
E o prazo de validade das propostas oferecidas no pregão será de noventa dias, se outro não estiver fixado no edital.