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ID 132590 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.

Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo

A menor preço.
B preço e técnica.
C melhor técnica.
D melhor lance.
E melhor oferta.
ID 132561 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa. Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será

A dispensada, caso os índices de cálculo forem inferiores a 2% do valor do contrato licitado.
B descontada da garantia prestada pelo contratado.
C revertida ao fundo penitenciário.
D calculada em índice superior a 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
E estimada com base no valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível por Rui.
ID 132522 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.
I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato. II Após a convocação dos interessados para participação da licitação, estes terão cinco dias úteis para apresentar as propostas, contados da publicação do aviso em Diário Oficial. III Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para aquisição de serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 132426 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:

A licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
B convite e concurso.
C licitação direta, licitação dispensável e autorização de fornecimento.
D contratação direta e concurso.
E concurso e doação.
ID 132412 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que significa

A impossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinado participante.
B obrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das realizações da administração pública.
C obrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização da licitação serem processadas na forma da lei e das normas administrativas.
D imposição ao agente público de um modo de atuar que produza resultados favoráveis à concepção dos fins que cabem ao Estado alcançar.
E procedimento de retidão e honestidade dos funcionários que integram ou realizam a gestão de repartições públicas, sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.
ID 132397 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Uma empresa executou a obra de construção da sede de um órgão público pelo valor de R$ 1 milhão. Foram formalizados R$ 300 mil em termos aditivos de acréscimo e R$ 100 mil em termos aditivos de supressão. Nessa situação hipotética, a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos

A aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
B aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
C aditivos de acréscimo e de supressão em obras, porque o saldo dos aditivos corresponde a menos de 25% do valor do contrato.
D aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
E aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
ID 132391 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

A Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.
B Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.
C A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.
D Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.
E As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.
ID 132379 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços de engenharia, deve-se obedecer à seguinte sequência:

A especificação técnica, edital e pregão.
B projeto básico, projeto executivo e execução das obras e dos serviços.
C termo de referência, instrução e contratação.
D termo de solicitação de contratação, contratação e autorização de fornecimento.
E instrução, análise jurídica e contratação.
ID 132354 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.

A acréscimo de serviço de engenharia no valor de R$ 35.000, cujo contrato inicial tenha sido realizado na modalidade convite
B acréscimo de compra de materiais didáticos no valor de R$ 18.500, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação
C serviços de restauração de pinturas artísticas em prédio público, cujos autores e origens sejam desconhecidos
D compra de vegetais para merenda escolar dos alunos de uma escola pública, cujo pregão para definição do fornecedor esteja em andamento
E acréscimo de compra de materiais de limpeza no valor de R$ 49.900, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação nesse mesmo valor
ID 119402 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.

A Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
B É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado.
C Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
D É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual.
E É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório.