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ID 119083 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de

A contrato e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93.

B consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei Federal n° 9.790/99.

C convênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber.

D convênio e são regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014.

E convênio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e de parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/14, respectivamente.

ID 119040 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública

A serão contratados mediante processo de licitação pública apenas em casos especificados na legislação.

B em regra, devem ser precedidos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

C serão sempre precedidos de licitação pública que estabeleça exigências de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira compatíveis com o interesse público.

D podem ser contratados com particulares que possuam débitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entes da Federação, ou com a Justiça Trabalhista

E podem ser contratados de forma direta fora das hipóteses legais mediante justificativa da excepcionalidade firmada pelo Chefe do Poder Executivo.

ID 118945 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei n° 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de

A inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

B regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou declaração de que não emprega menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

C inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Distrital, Estadual e Municipal do domicílio, da sede, da matriz e de todas as filiais ou franquias do licitante principal.

D inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho apenas da empresa líder, quando permitida a participação de empresas em consórcio na licitação

E aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações adequadas e disponíveis para a realização do objeto.

ID 118877 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93,

A as obras e os serviços poderão ser licitados apenas se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso e nos subsequentes, conforme cronograma físico de desembolso.

B é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

C a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

D para a contratação de obra de engenharia, o instrumento convocatório poderá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a contratação integrada.

E é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda.

ID 118869 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços. Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.

B Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.

C A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.

D Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.

E É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.

ID 118863 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá

A determinar que o Poder Público declare nulo o procedimento de licitação e republique o edital, apurando responsabilidade dos membros integrantes da Comissão.

B revogar a licitação, pois o vício descrito é insanável.

C anular a licitação, determinando o refazimento de todo o procedimento licitatório.

D convalidar o procedimento de licitação, sanando os vícios eventualmente existentes.

E denegar parcialmente a segurança, pois não houve nenhum vício no procedimento da Comissão.

ID 118787 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

A A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.

B Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.

C Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.

D A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.

E É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

ID 118784 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu os valores para as licitações realizadas pelos órgãos da administração pública. Pelos novos percentuais, as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência foram alteradas; consequentemente, também sofreu alterações o teto para dispensa de licitações. Sobre as alterações promovidas pelo decreto, é correto afirmar que

A está em consonância com as medidas anti-corrupção, aumentando o valor de contratação para minimizar os riscos de fraudes contratuais.

B incorre em ilegalidade por desconsiderar a necessidade de novo projeto de lei para alterar a Lei n° 8.666/93, que regulamenta um artigo constitucional.

C ocorre em meio ao processo de extinção da atual legislação, que será substituída pelo novo governo pelo modelo americano.

D reajusta os valores que não eram atualizados desde 1998, tornando-os compatíveis com o cenário atual.

E no período de adequação, permitiu a atualização de contratos recentes e a inscrição dos saldos em restos a pagar.

ID 118720 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda.

A somente poderá ser aditado de forma unilateral no caso hipotético se a modificação implicar alteração do valor inicial atualizado do contrato, para mais ou para menos, em até 50%.

B deve ser anulado, pois os serviços contratados não são delegáveis ao particular, configurando violação ao dever de realização de concurso público.

C somente poderá ser aditado por acordo entre as partes, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados constitui alteração de regime de execução, que não admite alteração unilateral do contrato.

D deve ser revogado, pois a alteração do local de prestação dos serviços contratados constitui modificação substancial do objeto, violando o dever de licitar.

E poderá ser aditado, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados, no caso hipotético, constitui modificação qualitativa, permitindo alteração unilateral do contrato.

ID 118676 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Uma autarquia pretende alugar imóvel com o objetivo de instalar base de pesquisa na área de neurociência. Segundo informações fornecidas pelas áreas técnicas, é importante que a base esteja localizada próximo ao Hospital Universitário da cidade, pois o sucesso do projeto depende do intercâmbio de informações e trabalhos conjuntos realizados pelas unidades. Após buscas, é identificado imóvel para locação próximo ao Hospital que atende às necessidades da Administração e possui preço compatível com o valor de mercado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a autarquia

A pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensável a licitação.

B deve desapropriar o imóvel, por ser a aquisição do bem, por disposição legal, preferencial à locação.

C deve realizar licitação para locar o bem imóvel, por ser vedada em casos similares a contratação direta.

D pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensada a licitação.

E pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser inexigível a licitação.