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ID 112798 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 VUNESP 2026

Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de

A ata de registro de preços, que diz respeito ao documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
B valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
C desertificação ou fracasso, ou seja, contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, mas não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D procedimento de manifestação de interesse, que diz respeito à propositura e à realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
E credenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.
ID 97839 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle 2026

A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:

A Poderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.
B Ficará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu próprio regulamento interno.
C Deverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.
D Não precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei e autoaplicável e veda regulamentações locais.
E Pedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.
ID 97697 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle 2026

Um Arquiteto da Prefeitura foi designado para auxiliar na fase preparatória da contratação de serviços de requalificação de uma praça pública, incluindo projeto, execução de obra e aquisição de mobiliário urbano. Durante a instrução do processo, surgiram dúvidas sobre regras gerais da Lei no 14.133/2021. Com base nessa situação, analise as assertivas a seguir:

I. O processo licitatório tem entre seus objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e promover a justa competição.

II. O pregão e modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia.

III. O edital poderá estabelecer exigências de habilitação dissociadas do objeto contratado, desde que aplicáveis a todos os interessados.

IV. O critério de julgamento por técnica e preço pode ser utilizado nas hipóteses previstas em lei. Pode-se afirmar que:

A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
ID 97337 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle 2026

Pode-se afirmar que bens e serviços são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na íorma dos ditos bens e serviços comuns, sendo exigida justificativa prévia do contratante. De acordo com a vigente legislação de licitaçôes e contratos, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A extraordinários.
B especiais.
C esporádicos.
D dominiais.
ID 97336 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle 2026

Embora o pregão possa ser conhecido como a mais comum das modalidades de licitação, e importante que se tenha conhecimento acerca das demais, como e o caso da concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo criterio de julgamento poderá ser, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Maior retorno econômico;

II. lvlelhor tecnica ou conteúdo artístico;

III. Maior desconto.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Todos os 3.
ID 97047 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as com pras e as alienações serão contratados mediante processo sode que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável a garantia do cumprimento das obrigações. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A sorteio público.
B entrevistas executivas.
C decisões legislativas.
D licitação pública.
ID 97039 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processos de _________________ que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A sorteio público.
B entrevistas executivas.
C decisões legislativas.
D licitação pública.
ID 97033 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle 2026

A Lei n" 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Com base nas modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo:

I. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

II. O leilão e a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens moveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

III. A criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades já existentes é permitida, desde que seja devidamente justificada pela complexidade do objeto.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Apenas l e ll.
B Apenas II e III.
C Apenas I e Ill.
D I,II e III.