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ID 34903 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2022

Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal: a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:

A faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;

B faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;

C faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;

D não faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;

E não faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip.

ID 196414 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito do direito tributário.

É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.

C Certo

E Errado

ID 175560 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FCC 2021

Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1 o de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis referentes a essas empresas. No tocante às empresas dos demais ramos de atividade, a referida lei limitou esse exame a apenas três itens de mercadoria, por exercício.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nessa lei

A têm plena aplicação apenas em relação à parte da lei que proíbe totalmente a atuação fiscal, no tocante às empresas do ramo de ourivesaria.

B não têm qualquer aplicação, pois não obedeceram ao princípio da legalidade.

C não têm qualquer aplicação, pois nenhuma disposição legal pode estabelecer essas limitações.

D têm plena aplicação, pois obedeceram aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

E não têm qualquer aplicação, pois somente a lei complementar estadual poderia tê-las estabelecido.

ID 125311 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CEBRASPE 2021

A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos não impõe que sejam as operações interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a operação interestadual. II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles adquiridos. III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas. Assinale a opção correta.

A Todos os itens estão certos.

B Apenas os itens I e II estão certos.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

ID 125290 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CEBRASPE 2021

Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.

A Em função de sua arrecadação ser destinada aos tribunais de justiça, a instituição dos emolumentos cartorários constitui exceção à legalidade tributária.

B De acordo com o STF, o tributo instituído mediante emenda constitucional com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública tem natureza de taxa.

C Por serem concebidas como contribuições para fiscais, as anuidades instituídas e cobradas no interesse das categorias profissionais podem ser majoradas independentemente de parâmetro legal, segundo o STF.

D É inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

ID 152396 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar AOCP 2020

Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.

A Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

B A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem , nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

D A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

ID 200256 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a
cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder
Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o
ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de
critérios próprios, esse valor.

A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do
STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar
que

A a delegação do ato infralegal para a fixação do valor da taxa ou
determinação dos critérios para a sua correção é
inconstitucional.

B os índices de correção monetária da taxa podem ser atualizados
por ato do Poder Executivo, ainda que em percentual superior
aos índices de correção monetária legalmente previstos.

C a fixação do valor da taxa por ato normativo infralegal, se em
proporção razoável com os custos da atuação estatal, é
permitida, devendo sua correção monetária ser atualizada em
percentual não superior aos índices legalmente previstos.

D o Poder Executivo tem permissão legal para fixar
discricionariamente o valor da correção monetária da referida
taxa, independentemente de previsão legal de índice de
correção.

E a fixação, em atos infralegais, de critérios para a correção
monetária de taxas é inconstitucional, independentemente de
observar expressa previsão legal.

ID 185367 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Instituto Quadrix 2019

Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.

A A análise sobre se determinado tributo possui ou não efeito confiscatório limita‐se à análise de sua razoabilidade.

B Ainda que haja contrapartida tarifária, a imunidade recíproca alcançará os entes da administração indireta.

C O princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal visa a garantir o direito de livre locomoção, não comportando, por isso, qualquer ressalva.

D As limitações ao poder de tributar, na medida em que são regras ao exercício de competência constitucional, exigem, de igual modo, previsão constitucional expressa.

E O princípio da razoabilidade impede, por exemplo, que multas sejam desvirtuadas para funcionar como instrumento de incremento de arrecadação.

ID 46155 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CONSULPLAN 2019

Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).

B As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.

C A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

D A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

ID 36332 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2019

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

A Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.

B Ela violou o princípio da anterioridade anual.

C Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.

D Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.