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ID 179911 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2026

A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não confisco . De acordo com essa regra constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar

A imposto com efeito de confisco, mas essa regra também alcança as penalidades pecuniárias, porque o Superior Tribunal de Justiça classifica as penalidades como sendo impostos sancionatórios.

B imposto com efeito de confisco, sendo que o Senado Federal vedou a aplicação dessa regra às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto, até que venha a ser editada lei complementar federal sobre essa matéria.

C tributo com efeito de confisco, sendo que o Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicação dessa regra também às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto.

D imposto com efeito de confisco, sendo que o Superior Tribunal de Justiça vedou a aplicação dessa regra às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto.

E tributo com efeito de confisco, mas essa regra também alcança as penalidades pecuniárias, porque o Supremo Tribunal Federal classifica as penalidades como uma das modalidades de tributo.

ID 178624 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 30 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União

A instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes, e também sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

C tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D instituir empréstimos compulsórios, ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, sendo-lhe também vedada a instituição de isenções de tributos da competência dos Estados.

E instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, e também instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

ID 153929 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) AOCP 2020

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.

B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

ID 200290 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) CEBRASPE 2019

De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que

A é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na fase instrutória do procedimento.

B lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo em que se discute a referida sanção.

C é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial

D a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas afaste a incidência de lei em caso concreto.

E o princípio da anterioridade tributária não se aplica à hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

ID 185574 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Acerca de noções relativas a tributos, julgue os itens
de 101 a 110.

A retenção na fonte de determinado tributo sem o
respectivo recolhimento ao tesouro do ente titular da
competência tributária constitui crime de apropriação
indébita.

C Certo

E Errado

ID 172597 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2019

A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

A é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro,
ou não, pois são atividades de relevância social especial.

C é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução
da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do
poder executivo federal.

D é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata.

E é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

ID 170425 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2018

Governador de determinado Estado da Federação pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previdência social, aumentar, mediante decreto, o valor da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, que passará a ser superior à alíquota fixada para a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais titulares de cargos públicos efetivos. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo estadual

A tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, mas não poderá fazê-lo de modo que seja superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

B tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, podendo ser superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

C não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, uma vez que cabe apenas à lei fazê-lo, não podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

D não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

E não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a
alíquota ser superior ou inferior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos
federais.

ID 203422 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação
do STF.

O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do
sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma
tributária que institua ou majore tributo existente, o que não
impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza
desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal
de recolhimento do crédito.

C Certo

E Errado

ID 202640 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) CEBRASPE 2017

É vedado à União

A instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de
papel, independentemente da sua destinação.

B elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa
autorização legal.

C cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito
estadual.

D instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional.

E cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de
determinado templo religioso.

ID 205353 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) CEBRASPE 2016

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca
das limitações ao poder de tributar.

A As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora
ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da
legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas
em ato normativo.

B Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza
tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados
dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao
princípio da legalidade estrita.

C A definição do vencimento das obrigações tributárias não se
submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por
decreto do Poder Executivo.

D É constitucional a concessão de isenções com base na
ocupação profissional do contribuinte.

E O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é
reservado a lei complementar.