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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 177683 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites FCC 2024

No exercício financeiro de 2023, a receita realizada e a receita corrente liquida de um ente municipal foram de R$ 3.600.000,00 e R$ 2.100.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2023, em R$, foi

A 1.260.000,00

B 2.160.000,00

C 1.134.000,00

D 1.944.000,00

E 1.029.000,00

ID 193176 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites CEBRASPE 2023

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.

C Certo

E Errado

ID 159616 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites AOCP 2023

De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4/5/2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, a despesa total com pessoal NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de

A 60% para a união.

B 50% para municípios.

C 50% para estados.

D 50% para a união.

E 55% para municípios.

ID 166494 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites CESGRANRIO 2019

Para fins de controle das despesas públicas que promova
uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite
quanto à despesa de pessoal, que consiste em um
dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido
por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior
responsabilização dos gestores.
Considerando a composição da administração pública
federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal
incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9%
da RCL) é a(o)

A Controladoria Geral da União

B Ministério Público Federal

C Supremo Tribunal Federal

D Tribunal Regional Federal

E Tribunal de Contas da União