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ID 176149 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência FCC 2024

Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual buscada

A não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, em razão de que as medidas protetivas, por visarem a proteção da mulher, devem ser pleiteadas no início e dentro do período da notícia e investigação.

B encontra respaldo na Lei Maria da Penha, não sendo óbice a medida não ter sido pleiteada na fase inicial de registro e investigação.

C não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, pois não é possível suspender a visita a filhos comuns nesse contexto, mas somente restringi-la.

D encontra respaldo na Lei Maria da Penha, mas somente poderia ler sido pleiteada durante a investigação e não na fase Judicial.

E não comporta previsão legal na Lei Maria da Penha, pois não abrange medidas aplicáveis aos filhos.

ID 161403 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência AOCP 2024

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

B As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

C Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.

D As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

E Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.

ID 160616 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência AOCP 2024

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao autor da violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o artigo 22, ao constatar a prática de violência, o juiz pode determinar imediatamente, de forma conjunta ou separada, tais medidas. Considerando as disposições, sobre as medidas protetivas de urgência às quais fica obrigado o autor de violência, assinale a alternativa INCORRETA.

A Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

C Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

E Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, sem necessidade da comunicação ao órgão competente.

ID 157088 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência AOCP 2022

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

A Apenas II, IV e V estão corretas.

B Apenas I, II e III estão corretas.

C Apenas IV e V estão corretas.

D Apenas I, II, IV e V estão corretas.

E Apenas I, IV e V estão corretas.

ID 173947 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência FCC 2020

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

A indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

B serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da
prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

C podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

E podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

ID 173376 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência FCC 2020

No trabalho profissional do assistente social na Assembleia Legislativa, uma servidora solicitou esclarecimentos sobre a Lei Maria
da Penha. Com relação à referida lei, foi informado que:

A a mulher em situação de violência doméstica tem asseguradas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, e que esta garantia deve
ser de responsabilidade exclusiva do Poder Público.

B a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, mas dependem da orientação sexual da
mulher.

C tratando-se da educação dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar, não há previsão legal
que assegure a prioridade para matriculá-los ou transferi-los em instituição de educação básica mais próxima de seu
domicílio, devendo frequentar a escola em que houver disponibilidade de vaga.

D quando houver a necessidade de afastamento da mulher em situação de violência doméstica do local de trabalho, por um
determinado período, o juiz não tem a prerrogativa legal para assegurar esse afastamento, cabendo essa decisão ao
médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E o juiz, para preservar integridade física e psicológica, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o
acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.

ID 184400 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência Instituto Quadrix 2018

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.

I Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003.
II Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a frequentação facultativa de lugares públicos, desde que o agressor não tente contato com a ofendida.

Assinale a alternativa correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 169932 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência FCC 2017

NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei no 11.340/2006 − Lei Maria da Penha

A a prestação de alimentos provisórios.

B a proibição de contato com a ofendida.

C o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.

D a suspensão de visitas aos dependentes menores.

E o afastamento de cargo ou função pública.