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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39733 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2018

Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal. À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça:

A não está vinculado à determinação do Juiz de Direito, que deveria ter sido dirigida ao Procurador-Geral de Justiça;
B está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio hierárquico;
C não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da independência funcional;
D está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da territorialidade funcional;
E não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da oportunidade da ação penal.
ID 39716 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor. À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

A pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;
B não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;
C pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;
D não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;
E pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
ID 4292 Direito Constitucional Ministério Público AOCP 2018

O Ministério Público do Trabalho, órgão bastante atuante junto à Justiça do Trabalho, está sujeito ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acerca do exposto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.
B O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
C Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.
D Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.
E O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
ID 4288 Direito Constitucional Ministério Público AOCP 2018

Em relação à organização do Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar que

A incumbe aos procuradores do Trabalho de Segunda Categoria recorrer das decisões dos juízes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em lei.
B incumbe aos procuradores de Primeira Categoria exarar parecer nos processos de competências dos Tribunais Regionais.
C o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 5 anos na carreira.
D o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 10 anos na carreira.
E os procuradores de Segunda Categoria poderão substituir os Procuradores de Primeira Categoria em seus impedimentos, licenças e férias, mas não farão jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao cargo do substituído no período correspondente.
ID 102728 Direito Constitucional Ministério Público Instituto Quadrix 2017

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Entre os princípios institucionais do Ministério Público, está o princípio da unidade, que informa serem os integrantes do Ministério Público parte de uma única instituição, sendo dirigidos por um mesmo chefe institucional e possuidores das mesmas prerrogativas funcionais.

A Certo
B Errado
ID 102480 Direito Constitucional Ministério Público Instituto Quadrix 2017

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. Suponha-se que João, procurador da República, seja convidado a ocupar cargo em comissão de procurador-chefe de uma determinada autarquia. Nesse caso, João poderá ocupar esse cargo, desde que afastado temporariamente do Ministério Público.

A Certo
B Errado
ID 91450 Direito Constitucional Ministério Público IBFC 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

A Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
B Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
C Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
D Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
ID 88984 Direito Constitucional Ministério Público IBFC 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

A Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
B Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
C Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
D Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
ID 41829 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2017

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro. De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:

A compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;
B tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público;
C aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
D exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
E é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados.