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ID 194059 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maringá - Legislação Aplicada CEBRASPE 2022

De acordo com a Lei Complementar do município de Maringá n.º 677/2007, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados fora da zona urbana e definidos em lei municipal, quando forem destinados a

A habitação, apenas.
B prestação de serviços, apenas.
C habitação, indústria, comércio e prestação de serviços.
D comércio e prestação de serviços, apenas.
E indústria e comércio, apenas.
ID 150127 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maringá - Legislação Aplicada AOCP 2017

Analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
Poderá perder o mandato, conforme
previsto no Regulamento Interno, o
vereador

I. que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os
direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo
judicial.

IV. que fixar residência fora do
Município.

A Apenas I e III estão corretas.
B Apenas I e IV estão incorretas.
C Apenas I, II e IV estão corretas.
D Apenas II e IV estão incorretas.
E Apenas I, II e III estão corretas.
ID 149966 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maringá - Legislação Aplicada AOCP 2017

O prefeito de Maringá precisa se
ausentar do município pelo período de
20 dias para questões relacionadas à
obtenção de verbas junto ao governo
do Estado. Em relação a essa situação,
assinale a alternativa correta.

A Considerando que a ausência do prefeito se
dará para tratar de questões relacionadas ao
município, ele não precisa de autorização.
B O prefeito deverá comunicar à Câmara
Municipal, a qual deverá autorizar a
ausência.
C Caberá ao juiz da comarca de Maringá
autorizar a permanência do prefeito fora do
município por se tratar de período superior
a 15 dias.
D O prefeito não pode se ausentar do
município por mais de 15 dias, salvo por
motivo de doença.
E O prefeito deverá comunicar à Câmara
Municipal, porém, por se tratar de período
inferior a 30 dias, fica dispensada a
autorização.
ID 149399 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maringá - Legislação Aplicada AOCP 2017

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.
B A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.
D Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.
E Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.
ID 149333 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maringá - Legislação Aplicada AOCP 2017

Assinale a alternativa correta.

A É vedado, ao vereador, desde a expedição
do diploma, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa, que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com
pessoa jurídica de direito público ou nela
exercer função remunerada.
B Os Vereadores gozam de inviolabilidade
por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
C Dependerá do voto favorável de um terço
dos membros da Câmara a aprovação
da cassação do mandato do Prefeito por
infrações político-administrativas.
D Dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a
aprovação para a concessão de Título de
Cidadania.
E Extingue-se o mandato do vereador,
independente de declaração do Presidente
da Câmara, na forma regimental, quando
ocorrer falecimento ou renúncia expressa.
ID 149069 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maringá - Legislação Aplicada AOCP 2017

Os componentes da Mesa da Câmara
Municipal de Maringá – PR deixarão
de ocupar seus cargos e de exercer as
respectivas funções, EXCETO

A pela posse dos componentes da Mesa eleita
para o biênio seguinte.
B pelo término do mandato.
C pela morte, renúncia ou destituição do
cargo.
D pela perda do mandato.
E pela ausência do componente da Mesa no
município por mais de 30 (trinta) dias.