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ID 151891 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada AOCP 2019

Assinale a alternativa INCORRETA
acerca do Código de Obras do Município
de São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina.

A As pequenas reformas, ainda que não
provoquem acréscimo de área nem exijam
estrutura especial, devem apresentar
projetos.
B Qualquer construção somente poderá
ser executada após aprovação do
projeto e concessão de licença para
construção pela Prefeitura Municipal e
sob a responsabilidade de profissional
legalmente habilitado.
C Somente os profissionais legalmente
habilitados poderão assinar qualquer
desenho, projeto, cálculo ou especificação
a ser submetido à Prefeitura, ou ainda ser
responsável pela execução de obras.
D No local da obra, deverão ser afixadas
placas dos profissionais intervenientes,
obedecendo à legislação específica quanto
às suas características.
ID 151818 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada AOCP 2019

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica
do Município de São Bento do Sul, o
município, juntamente com o Estado e a
União, tem como competência(as):

A fomentar a produção agropecuária e de
hortaliças, além de coordenar a distribuição
do abastecimento alimentar.
B primar pela guarda da Constituição Estadual,
garantindo a segurança e a preservação do
patrimônio público.
C estimular, por intermédio de programas
habitacionais e profissionalizantes
específicos, a integração social e a
melhoria econômica dos cidadãos menos
favorecidos.
D proteger documentos, obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural,
monumentos, paisagens notáveis e sítios
arqueológicos.
ID 151566 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada AOCP 2019

A respeito do Código de Posturas do
Município de São Bento do Sul/SC (Lei
Municipal nº 742/1996) e seu regime
acerca das infrações e sanções, assinale
a alternativa inteiramente correta dentre
as seguintes.

A A exploração de meios de publicidade nas
vias e logradouros públicos, bem como
nos lugares de acesso comum, depende
de licença da Prefeitura, sujeitando
o contribuinte ao pagamento da taxa
respectiva, exceto quando os meios forem
apostos em terrenos próprios ou de domínio
privado.
B Os divertimentos públicos poderão ser
realizados sem a autorização prévia da
prefeitura se forem realizados em recintos
fechados, ainda que de livre acesso ao
público.
C Os cães e gatos hidrófobos ou atacados
de moléstia transmissível, encontrados nas
vias públicas ou recolhidos nas residências
de seus proprietários, serão apreendidos e
recolhidos ao depósito da prefeitura.
D O vendedor ambulante não licenciado
para o exercício ou período em que esteja
desempenhando atividade ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encontrada em
seu poder.
ID 150694 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada AOCP 2019

Referente à Lei Orgânica do Município
de São Bento do Sul, em Santa
Catarina, assinale a alternativa correta.

A Compete, privativamente ao Prefeito
Municipal, representar o município nas
relações, políticas e administrativas,
mas não nas jurídicas, cabendo isso ao
procurador-geral municipal.
B A criação, transformação, fusão, cisão,
incorporação, privatização ou extinção das
sociedades de economia mista, autarquias,
fundações e empresas públicas dependem
de prévia autorização da Câmara dos
Vereadores por maioria qualificada de três
quintos.
C São vedados o início de programas,
projetos e atividades não incluídos na Lei
Orçamentária Anual e a realização de
despesas ou assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
D A aquisição de imóvel, independentemente
de autorização legislativa, será precedida de
avaliação de ambos os imóveis na hipótese
de permuta.