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ID 147565 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Valença - Legislação Aplicada AOCP 2016

O art. 149-A da Constituição Federal assim
prescreve: “Os Municípios e o Distrito
Federal poderão instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o
disposto no art. 150, I e III. (Acrescido pela
EC nº 39/02).”

Com base no artigo colecionado,
considerando que a administração de
certo município instituiu contribuição para
o custeio da iluminação do novo paço
municipal, que comporta, além da prefeitura,
também as novas instalações da Câmara
Municipal, tal cobrança deve ser considerada

A legal, visto que o comando constitucional
apontado legitima tal contribuição.
B ilegal, visto que as despesas com a iluminação
de prédios públicos de uso especial devem ser
satisfeitas com os fundos da arrecadação de
tributos não vinculados.
C legal, visto que a iluminação dos prédios
públicos são de interesse da população, e sua
iluminação, evidentemente, se presta ao serviço
público.
D ilegal, visto que tal cobrança deve se dar por
meio de “Taxas”, que é o tipo de tributo indicado
para tal fim pelas características do serviço
prestado, qual seja o serviço público prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E legal, visto que o artigo constitucional
colecionado permite a instituição de contribuição
para o fim definido no enunciado.
ID 147560 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Valença - Legislação Aplicada AOCP 2016

Um prestador de serviços autônomo de
poda de árvores e jardinagem, com domicílio
na cidade de Valença, é contratado para
prestar serviços na cidade de Salvador,
cumprindo com o contrato. Posteriormente
é surpreendido com a cobrança de ISSQN,
sobre os valores ganhos com o serviço
prestado em Salvador, pelo município
de Valença e também pelo município de
Salvador. Diante da situação exposta,
assinale a alternativa correta

A O referido tributo será devido na municipalidade
de Valença, visto que é o local do domicílio do
prestador.
B O referido tributo será devido na municipalidade
de Salvador, visto que é tributo de cometência
Estadual, recolhido na capital do Estado.
C O referido tributo poderá ser recolhido tanto no
município de Valença quanto no município de
Salvador, a critério do tomador do serviço.
D O referido tributo poderá ser recolhido tanto na
municipalidade de Valença quanto no município
de Salvador, a critério do prestador do serviço.
E O referido tributo será devido na municipalidade
de Salvador, local onde ocorreu a prestação do
serviço.
ID 147529 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Valença - Legislação Aplicada AOCP 2016

Com base na Lei n° 1.722/2007, do município
de Valença, a mercadoria, encontrada
com vendedor ambulante não autorizado
para o exercício ou período em que esteja
exercendo a atividade,

A será apreendida e distribuída a pessoas
carentes.
B será destruída.
C será apreendida.
D permanecerá com o vendedor ambulante.
E será confiscada e comercializada pelo
município.
ID 147504 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Valença - Legislação Aplicada AOCP 2016

Com base na Lei Orgânica do Município de
Valença, assinale a alternativa que traduza
uma competência privativa do município.

A Zelar pela guarda da Constituição Federal, da
Constituição Estadual e das Leis dessas esferas
de governo, das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público.
B Cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiências.
C Preservar as florestas, a fauna, a flora e os
manguezais.
D Instituir e arrecadar os tributos de sua
competência.
E Estabelecer e implantar a política de educação
para a segurança do trânsito.