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ID 10805 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil. Nessa situação hipotética, Pedro

A não poderá ser julgado no Brasil, pois o país não é signatário de tratado sobre genocídio.

B não poderá ser julgado no Brasil, pois o crime não foi cometido em território nacional.

C poderá ser julgado no Brasil, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

D poderá ser julgado no Brasil desde que o crime também seja punível no país onde foi praticado.

E poderá ser julgado no Brasil se o país onde ocorreu o crime não exercer sua jurisdição.

ID 10555 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.

A Certo

B Errado

ID 10554 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.

A Certo

B Errado

ID 10553 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. No caso dos crimes “a distância”, em que a ação delituosa ocorre em determinado local, mas o resultado é produzido em localidade diversa, o lugar do crime, para efeitos penais, em regra, é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, independentemente do resultado.

A Certo

B Errado

ID 10552 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.

A Certo

B Errado

ID 10551 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. O ordenamento penal brasileiro, em regra, adota a teoria da atividade para determinar o momento do crime, sendo considerado praticado o crime no instante da conduta, seja esta comissiva ou omissiva, independentemente do momento em que se verifica o resultado.

A Certo

B Errado

ID 8991 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal. Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.

A Certo

B Errado

ID 8293 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Durante a investigação de um crime de homicídio doloso, ficou constatado que, no dia 10 de janeiro de 2020, o agente (à época, menor de idade) efetuara disparos de arma de fogo contra a vítima no território brasileiro, em uma cidade que fazia fronteira com a Argentina. Dias depois, em 15 de janeiro do mesmo ano, a vítima faleceu em uma cidade na Argentina, em decorrência dos ferimentos provocados pelos disparos. Nessa data, o autor do crime já havia completado dezoito anos de idade. Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Nos termos da teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o crime em questão deverá ser considerado praticado apenas no local onde o resultado morte se consumou, ou seja, na Argentina.

A Certo

B Errado

ID 8214 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Durante operação de fiscalização em águas internacionais (alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autoridades estrangeiras permitiram que o Brasil conduzisse a investigação e eventual processo criminal, já que a embarcação estava registrada no Brasil. Com base na situação hipotética precedente e no disposto no CP, julgue o item abaixo. Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso.

A Certo

B Errado

ID 7821 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal

A brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.

B estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.

C estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.

D estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.

E brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.