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ID 31561 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Manoela, com intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo em face de Júlio, no dia 01/06/2024. Júlio foi atingido, com gravidade, e foi levado ao hospital por terceiros, onde recebeu efetivo atendimento médico. Entretanto, por complicações decorrentes do projétil de arma de fogo, Júlio veio a falecer em 01/08/2024. Em 10/07/2024 entrou em vigor norma penal que aumenta a pena dos crimes de homicídio praticados pelo emprego de arma de fogo, porém, a mesma lei criou uma causa de diminuição de pena aplicável, em tese, ao fato. Observando a situação descrita, e considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se ocorrido o delito no dia 01/08/2024, de forma que a nova lei é inteiramente aplicável ao fato.
B O delito ocorreu em 01/08/2024. Contudo, deve ser observada a ultratividade da lei penal mais benéfica à Manoela.
C O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei retroage, apenas na parte que beneficia a acusada.
D O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei só pode ser aplicada ao caso se inteiramente mais favorável à acusada.
E O momento do crime se protrai entre a conduta e o resultado, de forma que qualquer alteração legislativa havida no período é inteiramente aplicável, ainda que prejudicial.
ID 30966 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a conduta socialmente nociva que possa ser controlada eficazmente por espécies normativas menos onerosas ao indivíduo.

II. O princípio da legalidade abrange a diretriz da taxatividade, que orienta o legislador penal no sentido de evitar o emprego de expressões imprecisas, dúbias e obscuras.

III. Por força do princípio da responsabilidade penal pessoal, é vedada a decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido. Está correto apenas o que se afirma em

A I.
B II e III.
C I e II.
D III.
E I e III.
ID 29949 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.

II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.

III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D I, apenas.
E I e III, apenas.
ID 29948 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

A interpretação extensiva, sendo juridicamente admissível.
B interpretação assistemática, sendo juridicamente inadmissível.
C analogia in malam partem , sendo juridicamente inadmissível.
D interpretação declarativa, sendo juridicamente admissível.
E interpretação analógica, sendo juridicamente inadmissível.
ID 29163 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.

A O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.
B O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
C O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
D O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
E O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.
ID 28169 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados retratam, respectivamente,

A os princípios da alteridade e da objetividade, que decorrem do princípio da singularidade.
B os princípios do in dubio pro reo e da significância, que decorrem do princípio da retroatividade.
C os princípios da singularidade e da superveniência, que decorrem do princípio da culpabilidade.
D os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que decorrem do princípio da fragmentariedade.
E os princípios da irretroatividade e da taxatividade, que decorrem do princípio da legalidade.
ID 28168 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A É aplicável a teoria da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação e do resultado.
B É aplicável a teoria da consequência, haja vista que se considera praticado o crime no momento do resultado.
C É aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.
D É aplicável a teoria da alternatividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou do resultado.
E É aplicável a teoria da paridade, haja vista que, a depender do delito, considera-se praticado o crime desde o momento da ação até a produção do resultado.
ID 28167 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro, viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao Brasil, mas faleceu no hospital. Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria

A da atividade, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar da prática da conduta criminosa, independentemente de se tratar de ação ou omissão.
B da ambulatoriedade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar onde o agente for encontrado.
C da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
D da paridade, haja vista que, a depender das circunstâncias e do tipo penal, considera-se praticado o crime no lugar em que, segundo o dolo do agente, deveria ter sido produzido o resultado.
E consequencialista, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar onde se produziu ou deveriam ter sido produzidos os efeitos da conduta criminosa.
ID 28165 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida não se aplica a nenhum dos furtos.
B Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida somente se aplica aos furtos posteriores à sua vigência.
C A lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.
D A lei anterior mais benéfica é aplicável a todos os furtos cometidos em continuidade delitiva.
E Ante os furtos continuadamente cometidos, Adão deverá ser apenado com a média aritmética das sanções previstas.
ID 27801 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Na solução do conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jurídicos mais importantes para a vida pacífica em sociedade.
B O princípio da taxatividade estabelece a prevalência da norma penal que descreve condutas de observância obrigatória para fins de proteção fiscal.
C O princípio da fungibilidade considera a equivalência entre normas penais incriminadoras, que são preponderantes em relação às normas penais permissivas e explicativas.
D O princípio da fragmentariedade considera a prevalência da norma penal que contém todos os elementos da norma geral, além de outros que a tornam distinta.
E O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.