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ID 97882 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e Il estão incorretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão corretas.
ID 97846 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com ________, compreenderá as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município. Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A o Código Tributário.
B a Lei de Orçamento Geral Municipal.
C o Secretário da Fazenda.
D o Plano Plurianual.
E a Secretaria de Tesouro do Estado.
ID 97845 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como:

I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas II.
B Apenas l e lll.
C I, II e III.
D Apenas II e III.
E Apenas I.
ID 97791 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte) , mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está.
B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2а parte não está.
C Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.
D Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
ID 97790 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B Ie II estão incorretas.
C Apenas I está incorreta.
D Ie II estão corretas.
ID 96786 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte), mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
C Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
D Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
ID 96784 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e II estão incorretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão corretas.
ID 60814 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FUNDATEC 2026

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

( ) A despesa pública pode ser realizada sem prévio empenho, desde que haja disponibilidade financeira.

( ) Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

( ) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – F.
B V – V – F – F.
C F – F – V – V.
D V – F – F – V.
ID 124657 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2025

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa

A da Câmara dos Deputados.
B do Tribunal de Contas da União.
C do Poder Legislativo.
D do Poder Executivo.
E do Senado Federal.
ID 115915 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais VUNESP 2025

A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, excepciona o princípio orçamentário

A da totalidade.
B da especificação.
C do equilíbrio.
D da anualidade.
E do orçamento bruto.