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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 198298 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

Na impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o agente sobre o qual recairá a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que vier a intervir ou pelas omissões de que for responsável, é o

A diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica.

B síndico.

C inventariante.

D tutor.

E sócio.

ID 198201 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

Texto associado

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária
e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação
pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo
ou de multa por descumprimento da legislação tributária
e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se
à reserva de lei em sentido formal.

C Certo

E Errado

ID 198140 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

Texto associado

Após conclusão de auditoria e emissão de parecer, um
auditor independente comunicou uma falha identificada no processo
de controle de estoque da entidade auditada: determinado tipo de
mercadoria havia sido adquirido e registrado no estoque com
códigos diferentes para notas fiscais eletrônicas (NF-e), em arquivo
XML. No momento da venda desse tipo de mercadoria, o vendedor
baixara no estoque apenas um dos códigos registrados. A EFD
ICMS-IPI entregue à SEFAZ/AL controlava, em seu bloco H, dois
tipos de mercadoria em vez de um, o que impossibilitava o correto
inventário do item de acordo com a Nomenclatura Comum do
MERCOSUL.

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL
pode ser entendida como o processo de produção e circulação das
mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue os itens que se
seguem.

As unidades federadas são autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de protocolo ICMS, que será dispensado na hipótese de contribuinte não inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.

C Certo

E Errado

ID 198087 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

Texto associado

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária,
julgue os itens seguintes.

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

C Certo

E Errado

ID 197952 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

A o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.

B o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.

C o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.

D o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.

E o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

ID 197559 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

Texto associado

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária
e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista
de que o acessório segue o principal, de tal forma que
a extinção da obrigação principal implica a extinção
da obrigação acessória, dada a relação de subordinação
existente entre elas.

C Certo

E Errado

ID 197551 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

Texto associado

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração
tributária, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade tributária corresponde à imposição
do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação: é originária
quando o responsável é colocado diretamente na posição
de sujeito passivo, como ocorre, por exemplo, no caso
da responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos
filhos menores.

C Certo

E Errado

ID 173938 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2020

A empresa Móveis Ltda., empresa de grande porte, em boa saúde financeira e com vários estabelecimentos, vende um de seus
estabelecimentos para a empresa Sofás Ltda., em 10/01/2015. A atividade do estabelecimento é mantida, assim como a da empresa
Móveis Ltda. No instrumento do trespasse, a empresa Móveis Ltda. se compromete a pagar todos os tributos referentes
aos fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2014. Em janeiro de 2018, houve uma fiscalização na qual foi lançado tributo
referente a fatos geradores de agosto de 2014 referentes ao estabelecimento em questão. Após o contencioso administrativo, o
tributo é inscrito em dívida ativa. A respeito desses fatos, à luz do Código Tributário Nacional,

A ambas as empresas poderão ser cobradas em ação de execução fiscal, mas Sofás Ltda. somente subsidiariamente.

B somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois assim se comprometeu no trespasse.

C somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a empresa titular do estabelecimento
no momento da fiscalização.

D somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a titular do estabelecimento no
momento da ocorrência do fato gerador.

E somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois houve substituição tributária.

ID 173910 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2020

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de
empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

A os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução
fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.

B o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome
do sócio conste na certidão de dívida ativa.

C a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da
pessoa jurídica.

D a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da
execução fiscal em face dos sócios.

E por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a
sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.

ID 173411 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2020

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

A somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de
melhoria.

B a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.

C interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde
que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.

E o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática
ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.