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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 38138 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2019

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse tributo.

B O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.

C Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.

D A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

ID 183552 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às
contribuições, julgue os itens a seguir.

O contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer
natureza é o prestador do serviço.

C Certo

E Errado

ID 183299 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Com relação às noções de contabilidade geral, julgue os itens seguintes.

O sujeito passivo de obrigações com a União pode fazer o parcelamento de débitos autorizado pela legislação, sem prejuízo do direito de questionar judicialmente a legalidade da cobrança dos valores correspondentes aos débitos parcelados.

C Certo

E Errado

ID 171346 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2018

A “Indústria de Balanças Peso Pesado”, cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e
quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida
a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:

1. Marcos, marido da prima de Carlos;

2. a “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, sociedade empresarial concorrente;

3. “Empresa de Ferragens Brasil”, que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado”;

4. Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.

Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado” vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado,
mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha
a ser adquirida

A por Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato
de aquisição.

B pela “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

C pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos
até a data do ato de aquisição.

D por Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido,
devidos até a data do ato de aquisição.

E pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

ID 171295 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2018

Relativamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, o CTN

A estabelece que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que derem origem à
obrigação, é o lugar de cada estabelecimento seu, desde que outro não seja por ela eleito.

B permite, como regra, que o contribuinte o escolha livremente, vedada essa possibilidade ao responsável.

C estabelece que é aquele previsto na lei que instituir cada tributo, ou, no caso de ser permitida sua eleição pelo contribuinte,
é vedada sua alteração dentro de um mesmo exercício.

D dispõe que, na falta de eleição, o domicílio tributário das pessoas naturais será o local de residência do parente mais
próximo do sujeito passivo.

E estabelece que o domicílio da pessoa natural é a sua residência habitual, ficando facultado à autoridade administrativa
elegê-lo apenas nos casos em que essa residência habitual for incerta ou desconhecida.

ID 171218 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2018

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição
ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as
normas gerais de direito tributário, o sujeito

A passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro
benefício de caráter pessoal.

B passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito
tributário.

D ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria
tributária.

E passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.

ID 170398 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2018

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

A a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.

B trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.

C sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.

D sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.

E trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

ID 165875 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CESGRANRIO 2018

Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento

A corretivo

B positivo

C antielisivo

D invasivo

E preventivo

ID 144262 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2018

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

A a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.

B a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

C quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.

D a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

E o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

ID 144259 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2018