Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

253 questões encontradas

ID 48198 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.

B A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

C A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.

E A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.

ID 20716 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2026

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.

A retenção de tributos na fonte pela administração pública decorre de obrigação legal imposta ao ente público na qualidade de responsável tributário, ainda que ele não seja o contribuinte direto do tributo.

A Certo

B Errado

ID 20715 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2026

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.

A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competentes.

A Certo

B Errado

ID 20555 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Cebraspe 2026

Texto associado

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.

A Certo

B Errado

ID 179386 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2025

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por conteúdo

A tributo e penalidades pecuniárias.

B tributo e declaração de faturamento.

C tributo e o envio de declaração tributária.

D somente o tributo.

E tributo e escrituração de receitas e despesas.

ID 179162 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, é contribuinte do ICMS a pessoa

A jurídica que remeta mercadorias a consumidor final domiciliado em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser contribuinte do imposto.

B jurídica que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, importados, sem que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido.

C que preste serviço de transporte, com início e fim dentro do mesmo Município.

D que adquira quaisquer lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

E que importe com habitualidade mercadorias do exterior, exceto quando as destinar a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento.

ID 178867 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2025

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação

A o herdeiro legítimo, limitada essa responsabilidade a 50% do quinhão recebido e, se ele também for legatário, a 50% do valor do legado recebido.

B o cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade ao montante da meação.

C o herdeiro testamentário, limitada essa responsabilidade a 50% do legado recebido.

D o cônjuge herdeiro, ilimitadamente.

E o inventariante, ilimitadamente, quando ele não for herdeiro, nem legatário.

ID 178132 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2025

Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, referente a execução fiscal de dívidas tributárias não pagas em vida por Mara. Com muitas dúvidas, Joana vai buscar orientação na Defensoria Pública. Considerando as disposições legais vigentes e sua interpretação pelos tribunais superiores, é correto orientar Joana de que

A Joana pode ser cobrada, pelo Fisco, por dívidas deixadas por Mara, desde que inscritas na Dívida Ativa antes do óbito, sendo vedado, entretanto, exigir tais créditos de Joana pelo rito da execução fiscal.

B o óbito de Mara é causa legal de extinção de todos os débitos tributários por ela não pagos em vida, bastando, para extinção da execução, a exibição da certidão de óbito diretamente na secretaria da vara onde tramita o processo.

C como sucessora universal de Mara, Joana passa a ser responsável pelo pagamento integral das dívidas tributárias deixadas peia mãe, podendo solicitar em juízo o parcelamento dos valores, na medida de suas possibilidades, caso a falecida não tenha deixado bens.

D as dívidas tributárias de Mara são exigíveis no limite do patrimônio da falecida, mas não têm como ser demandadas de Joana nesta execução fiscal caso fundada em certidão de dívida ativa na qual conste Mara como devedora.

E a transmissão dos débitos tributários de Mara, em razão do óbito, varia conforme a natureza do imposto devido, incumbindo a Joana, por imposição legal, habilitar-se nos autos da execução como sucessora da falecida e solicitar a retificação da Certidão de Dívida Ativa.

ID 162211 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2025

Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

B A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

C A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

D Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

E responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

ID 107081 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária OBJETIVA 2025

O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses valores deverão ser devidamente quitados e comprovados junto ao Registro de Imóveis do Município Alfa para realização da transferência da titularidade de X para Y. Nessa relação tributária, considera-se sujeito ativo:

A O Município Alfa, a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.

B X, aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

C Y, que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.

D O Registro de Imóveis, que exerce serviço público delegado.