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ID 125077 Direito Financeiro Operações de Crédito CEBRASPE 2026

Acerca das operações de captação de recursos com obrigação futura de pagamento realizadas por entes políticos, assinale a opção correta consoante a Constituição Federal de 1988.

A São vedadas todas as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

B Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem emitir títulos da dívida pública mobiliária.

C Compete à Câmara dos Deputados autorizar empréstimos de interesse dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

D Compete ao Senado Federal autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.

ID 20546 Direito Financeiro Operações de Crédito Cebraspe 2026

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

Admite-se a concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, podendo ser estipulado que os encargos financeiros e as comissões sejam inferiores ao custo de captação.

A Certo

B Errado

ID 20543 Direito Financeiro Operações de Crédito Cebraspe 2026

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

Para cobrir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, os entes federados podem captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, desde que não seja o último ano de mandato do chefe do respectivo Poder Executivo.

A Certo

B Errado

ID 77398 Direito Financeiro Operações de crédito IBADE 2023

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

A é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.

B as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

C a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.

D excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

E o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

ID 34901 Direito Financeiro Operações de crédito FGV 2022

O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais. Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:

A somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;

B pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;

C não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

D ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;

E ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.