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ID 207451 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2026

Um Auditor Fiscal de um Estado, lotado em uma função de assessoria, foi designado para analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) do citado Estado, relativa ao exercício de 2026. Nessa análise, o Auditor Fiscal identificou as seguintes situações:
I. A LOA continha dispositivo que reestruturava a carreira dos servidores estaduais, criando novos cargos efetivos e fixando seus respectivos vencimentos.
II. A receita proveniente de determinado imposto foi consignada na peça orçamentária pelo seu valor líquido, já abatidas as parcelas correspondentes às restituições estimadas e às transferências obrigatórias devidas a outros entes.
Com base na teoria dos princípios orçamentários, as situações acima especificadas

A desrespeitam princípios orçamentários, mais especificamente os da exclusividade e do orçamento bruto.
B se adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da transparência e da não-vinculação da receita de impostos.
C se adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da anualidade e da publicidade.
D se adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da unidade e da universalidade.
E desrespeitam princípios orçamentários, mais especificamente os da legalidade e da não-vinculação da receita de impostos.
ID 207444 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2026

No tocante às emendas parlamentares ao orçamento, segundo a Constituição Federal, as

A emendas individuais impositivas poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos destas emendas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, bem como de encargos referentes ao serviço da dívida.
B programações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada aprovadas serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, caso haja manifestação prévia favorável da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as casas do Congresso.
C emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa de qualquer natureza, ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
D emendas individuais serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde e de educação.
E emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal serão aprovadas no limite de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observado que, deste limite, 0,45% serão destinados obriga-toriamente a ações relativas à segurança pública.
ID 207442 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2026

A Constituição Federal traz premissas a serem observadas na elaboração e execução das leis orçamentárias, usualmente reconhecidas como princípios orçamentários. Dentre as opções abaixo, considera-se princípio orçamentário apenas o Princípio da

A Exclusividade, pelo qual a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B Não Vinculação da Receita de Impostos, pelo qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a repartição de 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado aos Municípios, a destinação de recursos para serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
C Independência dos Poderes, pelo qual cada Poder detém a competência para elaborar, aprovar e executar seus próprios orçamentos anuais, nos limites determinados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
D Universalidade, pelo qual o orçamento deve prever todas as receitas e despesas da União, incluindo os valores de inves-timento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mas excluindo o orçamento da seguridade social, a ser tratado em instrumento normativo específico.
E Anualidade, pelo qual a lei orçamentária deve ser elaborada para o período de um ano, denominado exercício financeiro, com exceção do Plano Plurianual, que possui vigência para um período de cinco anos.
ID 207440 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2026

Segundo a Constituição Federal, o processo de aprovação da proposta orçamentária no âmbito federal deve seguir as seguintes etapas:

A O Senado Federal, no uso de sua competência privativa e por meio de ato de sua Mesa, envia à Comissão de Constituição e Justiça o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pela Comissão, seguem para a Câmara dos Deputados, sendo necessária a maioria qualificada dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.
B O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.
C O Presidente da República, ou a casa legislativa por ele delegada, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; apenas no caso de iniciativa da casa legislativa delegada, o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.
D O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia à Câmara dos Deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de abril e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de agosto; após sua aprovação pela Câmara, por maioria simples dos votos, seguem para apreciação do Senado Federal, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto integral dos dispositivos ali presentes.
E O Congresso Nacional, no uso de sua competência privativa e por meio de ato conjunto das Mesas das duas casas legislativas, envia ao Ministério do Planejamento e Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pelo Ministério, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.
ID 125306 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso. Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á

A abrir crédito extraordinário mediante decreto.
B aguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado.
C abrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
D abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
ID 125304 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

A denominada "regra de ouro das finanças públicas"

A determina o equilíbrio entre receitas e despesas.
B impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
C veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
ID 125303 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

A constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
B inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
C constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
D inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.
ID 166490 Direito Financeiro Orçamento público CESGRANRIO 2019

GJ é contador e exerce a função de supervisor de orçamento de determinado órgão público federal. Como ocorre anualmente, cumprindo o DL 200/1967, aguarda-se a
elaboração do orçamento que serve de instrumento de
operacionalização das ações do governo ao pormenorizar
a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.

Tal orçamento é denominado

A articulado
B planejado
C previsto
D programa
E prospectivo