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ID 143761 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

A deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.

B devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.

C não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.

D devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.

E não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.

ID 143748 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve

I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.

III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.
Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C II e IV, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 143746 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,

A o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.

B créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.

C o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

D as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.

E a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

ID 143732 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital

A é permitida apenas para suprir déficit de regime previdenciário próprio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas de receitas ordinárias ou extraordinárias.

B é vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necessária para fazer frente ao pagamento de folha de pessoal ou inativos.

C é vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D deve ser computada como dívida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, correspondente a, no máximo, duas vezes a receita corrente líquida do exercício.

E somente é permitida para fazer frente a investimentos em saúde, educação e segurança pública, mediante autorização legislativa específica e limitada a dois exercícios financeiros.

ID 143713 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

A dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.

B ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.

C ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

D estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

E incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

ID 143710 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

A os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.

B os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.

C a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.

E a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

ID 143709 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da

A exclusividade e da não vinculação da receita de impostos.

B universalidade e da não vinculação da receita de impostos.

C unidade e da não afetação da receita de impostos.

D totalidade e da exclusividade.

E periodicidade e do orçamento bruto.

ID 143701 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

A deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.

B poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

C poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

D ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

E deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

ID 143699 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

A não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.

B não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.

C deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.

D deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.

E deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID 143694 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Com o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federal prescreve:

I. A necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes como condição à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, salvo mediante expressa autorização do Senado Federal.

III. Decorrido o prazo legal para a adaptação aos limites de despesa com pessoal estabelecidos em lei complementar, poderão ser suspensos, desde que mediante processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas

D III, apenas.

E I, apenas.