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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 135890 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

A Certo

B Errado

ID 135889 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

A TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.

B TCU.

C TCE-PB.

D Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.

E Poder Legislativo municipal.

ID 135882 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, relativos aos tipos de orçamentos públicos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento em que o governo define as prioridades contidas no plano plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano corrente.

A Certo

B Errado

ID 135877 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

A abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

B compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

D abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.

E compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

ID 135874 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administração pública direta e indireta do estado, exceto das fundações públicas.

A Certo

B Errado

ID 135869 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.

A Certo

B Errado

ID 135861 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.
III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 135844 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre

A critérios e forma de limitação de empenho.

B metas e prioridades da administração pública federal.

C orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

D alterações na legislação tributária.

E política das agências financeiras de fomento.

ID 135833 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A Certo

B Errado

ID 135830 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.

A Certo

B Errado