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ID 135383 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Operação de transferência de recursos entre entes federativos não fere o princípio do orçamento bruto. Nesse caso, os recursos deverão ser incluídos como despesa no orçamento do ente que transfere e, como receita, no orçamento daquele que os receber.

A Certo

B Errado

ID 135381 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apontar os responsáveis por dano ao erário, depois de esgotadas todas as fases instrutórias. Todo o procedimento observou os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Nessa situação hipotética, o TCU

A poderá aplicar apenas multa proporcional ao dano ao erário, visto que as demais cominações e sanções previstas extrapolam a sua competência constitucional.

B poderá apenas assinar prazo para que a autarquia adote, em relação aos responsáveis, as providências necessárias para o ressarcimento ao erário e as demais punições cabíveis.

C deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional para que esse órgão, exercendo a sua competência, suste a execução do processo licitatório.

D está desobrigado de prestar informações ao Congresso Nacional acerca do resultado apurado na fiscalização, em razão de sua competência funcional.

E tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano ao erário as sanções previstas em lei em razão das ilegalidades apuradas.

ID 135375 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, relativos aos tipos de orçamentos públicos. A Constituição Federal de 1988 consolidou a adoção do orçamento-programa ao vincular o processo orçamentário ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Certo

B Errado

ID 135373 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.

A A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa.

B O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior.

C A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal.

D A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo.

ID 135368 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

A suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

B especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

C suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.

D especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

E suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

ID 135362 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.

A Certo

B Errado

ID 135348 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

A o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.

B não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.

C o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.

D haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.

E não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

ID 135334 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Acerca da advocacia pública, julgue os itens subsequentes. A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.

A Certo

B Errado

ID 135329 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A CF não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.

B O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para que a empresa adote as providências para cumprimento da lei; para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo Congresso Nacional.

C A referida sociedade de economia mista da União é uma empresa estatal que não recebe recursos do Tesouro Nacional; por conseguinte, o TCU não possui competência para fiscalizar seus atos.

D O TCU possui competência para fiscalizar atos dessa sociedade de economia mista da União, devendo tal fiscalização ser requerida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

E O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional, para que este tome as demais providências.

ID 122375 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2018

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

A controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

B controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.

C controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

D controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.

E controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.