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ID 176309 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2024

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

A realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.

B aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.

C apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.

D julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

E fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.

ID 161802 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira AOCP 2024

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental no processo de planejamento e execução fiscal. Com relação às disposições da Constituição sobre a LOA, assinale a alternativa correta.

A O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B O orçamento fiscal e o da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão dentre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de Lei Orçamentária Anual após iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

E A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ID 192432 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2023

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida pública.
II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha por objetivo a promoção da justiça social, mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes de impostos e contribuições sociais.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas o item II está certo.

D Apenas o item III está certo.

E Todos os itens estão certos.

ID 191849 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2023

De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos

A a organização não governamental nacional sem fins lucrativos.

B a qualquer órgão público.

C a instituições financeiras.

D a qualquer entidade estrangeira sem fins lucrativos.

E ao Tesouro Nacional.

ID 191573 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2023

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo.
II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município.
III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas.
IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 195200 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2022

A respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta.

A Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

B Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

D Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

E Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

ID 197103 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2021

A denominada “regra de ouro das finanças públicas”

A determina o equilíbrio entre receitas e despesas.

B impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.

C veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.

ID 174826 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2021

Acerca do Tribunal de Contas da União:

A Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.

C Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

E Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

ID 174776 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2021

O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:

I. isenções.
II. anistias.
III. remissões.
IV. subsídios.
V. benefícios de natureza creditícia.

Nos termos da Constituição Federal, os itens

A I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

B I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.

C I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

D I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.

E I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.

ID 174735 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2021

No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que

I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Resolução do Congresso Nacional disporá, em caráter excepcional, sobre a fiscalização financeira das administrações públicas, direta e indireta, em âmbito nacional, estadual e municipal, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023.
III. Lei Complementar disporá sobre dívida pública externa, incluída a das autarquias e das demais entidades controladas pelo Poder Público.
IV. Decreto Legislativo fixará, durante os períodos declarados de calamidade pública, e até sessenta dias após o seu término, as condições e limites relacionados à concessão de garantias pelas entidades públicas.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I, apenas.

C II e IV, apenas.

D III, apenas.

E IV, apenas.