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ID 39796 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Com relação aos controles internos e externos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A pelos deputados;

B pela Presidência da República;

C pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder;

D pelo Poder Judiciário;

E pelo Congresso Nacional, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

ID 39793 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida

A que tenha por fundamento contrato escrito.

B que tenha por fundamento sentença judicial.

C apenas com exigibilidade inferior a doze meses.

D que tenha por fundamento o reconhecimento de dívida.

E com exigibilidade superior a doze meses, sem excluir possível extensão do conceito pela lei.

ID 39769 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo a ampliar os recursos destinados a determinado programa na área de saúde, já previsto no projeto. À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às transferências constitucionais para os Municípios.

B Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que digam respeito ao serviço da dívida e às transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

C Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.

D Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua natureza.

E Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.

ID 39749 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Relacione os diferentes orçamentos da Lei Orçamentária Anual aos seus respectivos exemplos.

I. Orçamento Fiscal

II. Orçamento de Investimento das Estatais

III. Orçamento de Seguridade Social

( ) Aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente

( ) Pagamento de Bolsa Família

( ) Amortização da Dívida Pública Federal Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A I – II – III.

B III – I – II.

C III – II – I.

D II – III – I.

E II – I – III.

ID 39731 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

A totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;

B parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;

C parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;

D parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;

E totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

ID 6923 Direito Constitucional Orçamentos CESGRANRIO 2018

De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,

A determinante

B preferencial

C cumulativo

D indicativo

E eletivo

ID 6920 Direito Constitucional Orçamentos CESGRANRIO 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa lei

A estabelece um plano de quatro anos para a ação governamental.

B orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

C inclui o orçamento monetário relativo às políticas e às ações do Banco Central do Brasil.

D é aprovada anualmente, após a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

E é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

ID 6919 Direito Constitucional Orçamentos CESGRANRIO 2018

Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)

A limitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.

C autorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos.

D avaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal.

E riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas.

ID 6909 Direito Constitucional Orçamentos CESGRANRIO 2018

A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de

A fiscal

B creditício

C investidor

D contábil

E matemático

ID 6904 Direito Constitucional Orçamentos CESGRANRIO 2018

Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma

A disjuntiva

B regionalizada

C separada

D setorial (E) unificada

E unificada