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ID 143710 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

A os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.

B os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.

C a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.

E a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

ID 143709 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da

A exclusividade e da não vinculação da receita de impostos.

B universalidade e da não vinculação da receita de impostos.

C unidade e da não afetação da receita de impostos.

D totalidade e da exclusividade.

E periodicidade e do orçamento bruto.

ID 143701 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

A deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.

B poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

C poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

D ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

E deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

ID 143699 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

A não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.

B não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.

C deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.

D deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.

E deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID 143694 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Com o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federal prescreve:

I. A necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes como condição à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, salvo mediante expressa autorização do Senado Federal.

III. Decorrido o prazo legal para a adaptação aos limites de despesa com pessoal estabelecidos em lei complementar, poderão ser suspensos, desde que mediante processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas

D III, apenas.

E I, apenas.

ID 143684 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige

I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto.

II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I,II e III

B I,II e IV.

C II e IV.

D III e IV.

E I e III.

ID 143681 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Considere:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades

A dos Tribunais de Contas.

B do Ministério Público como custos legis.

C do Conselho Nacional de Justiça, naquilo que se refere às Varas de Fazenda Pública.

D do sistema de controle externo do Poder Legislativo.

E do sistema de controle interno mantido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

ID 143675 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que

A todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.

B a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto.

C a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade.

D o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito.

E o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais.

ID 143634 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da

A competência.

B exclusividade.

C universalidade.

D periodicidade.

E eficiência.

ID 143632 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de taxas de juros mais favoráveis e prazo de carência para o pagamento das parcelas assim recalculadas. Contudo, foi imposta exigência de oferecimento de garantia de pagamento incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal exigência é

A inconstitucional, eis que a Constituição veda a vinculação de produto de imposto, salvo para fundos de despesa ou ações governamentais nas áreas de saúde e educação.

B constitucional, pois inexiste vedação de vinculação de receita própria consistente em produto de imposto de titularidade do ente para fins de concessão de garantia à União.

C constitucional, porém desconforme com o regramento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que tal diploma determina a prioridade de garantias incidentes sobre percentual da receita corrente líquida.

D inconstitucional, pois o refinanciamento de dívidas de outros entes federados perante à União prescinde do oferecimento de garantias ou contragarantias.

E constitucional, eis que a vedação a vinculação de produto de imposto não se aplica ao oferecimento de garantias em operações de créditos junto à quaisquer credores.