Questões para concursos

ID 97914 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia __________de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A 10 (dez).

B 15 (quinze).

C 20 (vinte).

D 30 (trinta).

ID 97881 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

D O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

ID 97788 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, е considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

D O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

ID 97786 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:

A Plebiscitos.

B Ações públicas civis.

C Audiências públicas.

D Referendos.

ID 97700 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assim como:

I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B I e II estão corretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão incorretas.

ID 97259 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assim como:

I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II. incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B I e II estão corretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão incorretas.

ID 97223 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficareт sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte) , mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

D Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

ID 97056 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Considerando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.

( ) O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V-F-F.

B V-F-V.

C F-V-F.

D F-F-V.

ID 96782 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

D O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

ID 92132 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira IDECAN 2026

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:

A Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

B Compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C Abrangerá apenas o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, não incluindo o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto.

D Compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, excluindo o orçamento da seguridade social.

E Compreenderá apenas o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questões por banca

Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:

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