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ID 91399 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira IBFC 2020

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno

B Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais

C Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social

D Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

ID 88732 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira IBFC 2020

A Constituição prevê regras direcionadas à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta .

A É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

B Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

D Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

E Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

ID 66960 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2020

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

A Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.

B Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

C Contribuição de Melhoria.

D Contribuição Social.

E Empréstimo Compulsório.

ID 58403 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

ID 58394 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.

B O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.

C Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.

E É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

ID 58370 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.

B O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

D A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.

ID 58362 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A A propriedade produtiva que for desapropriada por interesse social será indenizada em dinheiro.

B São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

C As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.

D O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social.

E O processo sumário de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social, terá dispensada a fase do contraditório.

ID 58350 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

A O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.

B O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.

C O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.

D O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.

E A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

ID 58342 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

C Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

ID 58301 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

C É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

D É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.

E Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.