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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 8947 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. É competência comum à União, aos estados e ao Distrito Federal a instituição de contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

A Certo
B Errado
ID 7826 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.

A Créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei ordinária, sendo vedada sua instituição por medida provisória, ainda que para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
B Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
C É possível a realização de operações de crédito entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, desde que o valor seja devolvido até o término do exercício financeiro em que ocorrer a operação.
D Compete à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos, preservada a autonomia destes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.
E É permitida a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.
ID 7575 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A Certo
B Errado
ID 7560 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby . O lobby, quando realizado de maneira transparente e dentro dos limites legais, pode constituir uma legítima atuação de influência no processo de formulação de políticas públicas, possibilitando que distintos setores da sociedade apresentem suas demandas e necessidades aos tomadores de decisão.

A Certo
B Errado
ID 7559 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby . Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

A Certo
B Errado
ID 7558 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby . As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

A Certo
B Errado
ID 7557 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby . Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.

A Certo
B Errado
ID 7540 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando.

A Certo
B Errado
ID 7504 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional. Segundo a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

A Certo
B Errado
ID 32688 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2024

O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita. Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte

A veicula cauda orçamentária, o que é vedado.
B veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.
C permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.
D se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.
E se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.