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ID 209340 Direito Constitucional Organização Administrativa FGV 2026

A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, a existência de cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei, que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturas tecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, era necessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivos existentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimento das necessidades do serviço público. Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados ao conhecimento do Governador do Estado, que foi corretamente orientado a

A solicitar ao Poder Legislativo autorização para promover a extinção ou a transformação dos cargos vagos.
B encaminhar o necessário projeto de lei, visando à extinção dos cargos vagos, considerando a paridade das formas.
C extinguir os cargos vagos e criar, ad referendum do Poder Legislativo, os novos cargos efetivos que se mostrarem necessários.
D transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que se mostrem necessários.
E extinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei visando à criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa, mas já existente, considerando as necessidades da Administração Pública.