QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
142 questões encontradas
ID 113053 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP 2023

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

A comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
B exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
C privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
D privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
E exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.
ID 44742 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2023

A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios

A poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.
B não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.
C não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.
D poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.
ID 33304 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2023

O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:

A constitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;
B inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;
C constitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;
D constitucional, considerando que a Lei municipal nº X limita-se a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;
E inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.
ID 113004 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP 2022

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
B inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
C constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
D constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
E inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
ID 15409 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2022

De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre

A a organização do sistema nacional de emprego.
B trânsito e transporte.
C jazidas e minas.
D previdência social, proteção e defesa da saúde.
E a seguridade social.
ID 699 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado AOCP 2022

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que apromulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

A Certo
B Errado
ID 19761 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2021

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

A Certo
B Errado
ID 19540 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

A Certo
B Errado
ID 19040 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2021

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

A Certo
B Errado