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ID 21239 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2025

Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção federal nessa situação. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República;
B é cabível a decretação da intervenção espontânea, desde que a ausência de repasse da receita aos municípios tenha se estendido por mais de dois exercícios financeiros;
C é cabível a decretação da intervenção espontânea, devendo o respectivo decreto especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomear o interventor;
D é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe requerimento de algum município interessado, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o decreto a posteriori ;
E não é cabível a decretação da intervenção pela União, pois divergências em relação à repartição de receitas tributárias devem ser objeto de ação originária a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
ID 21236 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2025

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa: (i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça; (ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção; (iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e (iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A todas as previsões são inconstitucionais, pois custas judiciais são matéria processual, de competência privativa da União;
B todas as previsões da lei estadual são constitucionais, pois tratam de custas forenses, matéria de competência legislativa concorrente;
C a fixação de limite máximo elevado para custas é constitucional, desde que proporcional ao valor da causa e previsto em lei estadual;
D é constitucional a exigência de recolhimento imediato das custas recursais, mas a cobrança pelo não comparecimento à audiência de conciliação é inconstitucional, por violar o direito de acesso à justiça;
E a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.
ID 8552 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2025

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

A constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
B inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
C inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
D constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
E constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.
ID 7555 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2025

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, direito agrário, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A Certo
B Errado
ID 7554 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2025

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.

A Certo
B Errado
ID 7542 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.

A Certo
B Errado
ID 7535 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

A Certo
B Errado
ID 7532 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

A Certo
B Errado
ID 7493 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE 2025

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.
B É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.
C Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.
D O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.