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ID 187353 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência CEBRASPE 2026

Texto associado

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue os itens que se seguem.

As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.

C Certo

E Errado

ID 187147 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.

C Certo

E Errado

ID 178201 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FCC 2025

A definição da competência da Justiça do Trabalho tem sido, nos últimos anos, questão deveras dinâmica, com forte dissenso jurisprudencial, o que reclamou diversos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal visando a segurança jurídica. Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STF, é correto afirmar:

A O empregado público que ingressou na Administração Pública Estadual sem concurso público deverá se socorrer da Justiça Comum para pleitear verbas de natureza trabalhista.

B A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias que não foram feitas pelo empregador.

C A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das ações movidas pelo servidor público estatutário em face do Ente da Federação.

D Quando se tratar de legítima relação jurídica entre representante e representada comerciais, compete à Justiça Comum o julgamento de processos que discutem cobranças de comissões.

E As matérias atinentes à complementação de aposentadoria serão julgadas pela Justiça do Trabalho somente quando as regras são estabelecidas em leis do Estado ou Município.

ID 177555 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FCC 2024

Tício foi contratado por empresa domiciliada em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco para a função de agente/viajante comercial em 1º de julho de 2010. Após a extinção do contrato de trabalho em 31 de maio de 2024, Tício ingressou com reclamação trabalhista postulando diferenças de horas extras, pagamento de comissões não quitadas e o reembolso de algumas despesas nas viagens realizadas para o empregador, perante a 1º Vara do Trabalho de Serra Grande, em Minas Gerais. Regularmente citada, a empresa reclamada alegou exceção de incompetência territorial em peça autônoma e apresentou contestação, com documentos, ato continuo. Em audiência inicial, as partes produziram provas que demonstraram de forma convincente que Tício atendia semanalmente diversos clientes em Serra Grande. Na própria audiência, o magistrado da 1º Vara do Trabalho de Serra Grande acolheu as alegações de incompetência territorial, sob a alegação de que Tício estava subordinado à filial de Jaboatão dos Guararapes. O reclamante apresentou seus protestos contra a decisão. Diante do caso apresentado. é correto afirmar:

A No processo do trabalho, é cabível incidente próprio para discussão da incompetência territorial a ser apresentada no prazo de 5 dias da notificação, sendo incorreta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas impugnável por simples protesto em audiência.

B No sistema processual vigente, as alegações de incompetência territorial devem ser alegadas em preliminar de contestação, a ser apresentada até a audiência, sendo incorreta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas atacáve! por recurso ordinário.

C No processo do trabalho, é cabível incidente próprio para discussão da incompetência territorial a ser apresentada no prazo de 5 dias da notificação, sendo correta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial e somente pode ser impugnável por recurso ordinário.

D No processo do trabalho, é cabível incidente próprio para discussão da incompetência territorial a ser apresentada no prazo de 8 dias da notificação, sendo incorreta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas atacável por recurso de agravo de instrumento.

E No sistema processual vigente, as alegações de incompetência territorial devem ser alegadas em preliminar de contestação, a ser apresentada até a audiência, sendo correta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas atacável por recurso de agravo de instrumento.

ID 177039 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FCC 2024

Nilandia reside na cidade de Campina Grande, Paraiba, e foi contratada por uma empresa com sede na cidade de Aracaju, Sergipe, onde celebrou o contrato de trabalho, para prestar serviços em João Pessoa, Paraiba. Após dois anos, foi transferida para prestar serviços em Natal, Rio Grande do Norte e, por fim, seis meses depois, foi transferida para prestar serviços na cidade de Quixeramobim, Ceará, aonde trabalhou por oito meses, até ser dispensada sem justa causa. Não tendo recebido suas verbas rescisórias, considerando as disposições da CLT definidoras da competência territorial da Justiça do Trabalho, Nilandia devera ajuizar reclamação trabalhista na cidade de

A Aracaju, pois, além de ser o local da celebração do contrato de trabalho, é o local onde fica a sede da empresa empregadora.

B Campina Grande, onde reside, já que ela tem direito de optar pelo local de seu domicilio.

C Quixeramobim, que era o local em que prestava serviços quando foi dispensada.

D Aracaju, aonde celebrou o contrato de trabalho, ou em João Pessoa, ou em Natal ou em Quixeramobim, já que esses foram locais em que prestou serviços.

E João Pessoa, único local em que trabalhou mais de um ano.

ID 50638 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FCC 2024

É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre

A indenização por acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.

B crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e à ordem econômico-financeira.

C indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de emprego.

D acidente do trabalho juntamente em face da instituição previdenciária.

E representação sindical entre sindicatos.

ID 26963 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FGV 2024

Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras. A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a). Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade empresária poderá apresentar a exceção de incompetência territorial até a audiência.

B A sociedade empresária deve apresentar a exceção de incompetência territorial em até dez dias corridos, contados da citação.

C A sociedade empresária deverá apresentar a exceção de incompetência territorial em cinco dias úteis, contados da citação.

D Não se poderá apresentar exceção de incompetência territorial, porque a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, ainda que não coincida com o local da prestação dos serviços.

ID 159290 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência AOCP 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o tempo mínimo exigido de atividade profissional, para advogados, e de efetivo exercício, para membros do Ministério Público do Trabalho, a fim de que possam ser indicados a compor o Tribunal Superior do Trabalho?

A Oito anos de atividade profissional para advogados e oito anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

B Cinco anos de atividade profissional para advogados e mais de dez anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

C Mais de dez anos de atividade profissional para advogados e cinco anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

D Três anos de atividade profissional para advogados e cinco anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

E Mais de dez anos de atividade profissional para advogados e mais de dez anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

ID 33006 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FGV 2023

Uma sociedade empresária de grande porte, condenada na Justiça do Trabalho, verificando a nulidade de sua citação em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, pretende ajuizar ação rescisória. Seus advogados se dedicaram à peça e agora chegou o momento do ajuizamento da ação. Em relação a custas e depósito prévio, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Nas ações rescisórias, não há custas no depósito prévio.

B A sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

C Não haverá necessidade de qualquer preparo porque, estando a causa na fase de execução, não cabe ação rescisória.

D Devem ser recolhidas custas no importe de 2% sobre o valor da condenação.

ID 35099 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FGV 2022

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho

A as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.

C os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.

D as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.