ID 126487 Direito Constitucional Organização do Estado Da União CEBRASPE 2020 Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes. A inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União. B inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União. C constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados D constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados E constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
ID 126400 Direito Constitucional Organização do Estado Da União CEBRASPE 2020 Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário. A Certo B Errado
ID 126296 Direito Constitucional Organização do Estado Da União CEBRASPE 2020 De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é A comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. B concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local. C concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. D exclusiva da União, no tocante às normas gerais. E privativa da União.
ID 80453 Direito Constitucional Organização do Estado Da União IBADE 2020 A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Entretanto, caso não exista Lei Complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os Estados: A podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando. B podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena, até que a lei complementar venha a ser editada. C não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do artigo 146 da Constituição da Constituição Federal. D podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais. E não podem instituir e cobrar impostos, pois devem comunicar a União para que esta promulgue lei sobre a matéria.
