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ID 206878 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FAFIPA 2026

A Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais de organização dos Municípios, disciplina no art. 29, inciso IV, a composição das Câmaras Municipais, adotando um sistema escalonado de limites máximos de vereadores proporcional ao número de habitantes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, considere as assertivas a seguir. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: I. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. II. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes. III. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. IV. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes. V. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes. Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e V, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C II, IV e V, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e IV, apenas.

ID 206832 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FAFIPA 2026

Tendo por base a forma com que a Constituição Federal faz a organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

() Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
() A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
() Compete privativamente à Câmara dos Deputados: processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
() Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

A F, F, V, V.

B F, V, V, F.

C V, F, F, V.

D V, F, V, F.

E F, V, F, V.

ID 206437 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Cebraspe 2026

A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”. A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,

A constitucional, pois a suspensão das funções do governador é ato privativo do Poder Legislativo.

B constitucional, pois o afastamento automático do governador adéqua-se ao princípio democrático.

C inconstitucional, pois o afastamento das funções do governador somente se aplica ao caso dos crimes de responsabilidade.

D constitucional, pois a norma reflete o modelo federal e atende ao princípio da simetria.

E inconstitucional, pois a suspensão das funções do governador viola o princípio republicano.

ID 206432 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Cebraspe 2026

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

B A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

C A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

D Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

E É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

ID 206240 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Cebraspe 2026

É requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados

A a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

B a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

C a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

D a aprovação pela população diretamente interessada, mediante plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

ID 206239 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Cebraspe 2026

Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.

A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer nenhum tipo de colaboração com cultos religiosos ou igrejas, haja vista a laicidade do Estado.

B O Distrito Federal goza das mesmas competências legislativas atribuídas aos estados e aos municípios.

C As contas do governo do território serão submetidas à assembleia legislativa do território, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.

D A Constituição Federal de 1988 veda a existência de tribunal de contas dos municípios.

ID 187217 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário.

C Certo

E Errado

ID 187157 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2026

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

B Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

C Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

D É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

E Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

ID 181307 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

A devem ter caráter nacional, sendo proibido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, mas podendo receber esses recursos financeiros de entidade subordinada a governo estrangeiro, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

B devem aplicar no mínimo 30% dos recursos do fundo partidário na criação de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários, sendo que o tempo de propaganda gratuita no rádio a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverá ser de no mínimo 5%, proporcional ao número de candidatas.

C têm assegurada autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional e estadual, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D têm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e nas proporcionais, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

E devem, obrigatoriamente, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

ID 181196 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado

A perderá o mandato se investido no cargo de Ministro de Estado ou quando licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, caso o afastamento ultrapasse a noventa dias por sessão legislativa.

B não poderá, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, nem em flagrante delito de crime inafiançável, nem processado por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

C perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

D será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E investido no cargo de Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária não perderá o mandato.