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ID 180716 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

Considere:

I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.
II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em

A I e II, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D II e III, apenas.

E III, apenas.

ID 180599 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso

A declara a região, assim como a cultura pantaneira, os campos de sinople e a Chapada dos Guimarães como símbolos estaduais oficiais.

B eleva a região à condição de patrimônio estadual, condicionando sua exploração a projetos de uso sustentável aprovados pela autoridade ambiental competente.

C cria o Parque Estadual do Pantanal Matogrossense, dispondo que a lei definirá seus limites e garantirá o direito de uso sustentável aos ocupantes já instalados em suas terras.

D dispõe que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservá-lo, assim como os seus recursos naturais.

E impõe ao Estado o dever de articular-se com a República da Bolívia com vistas à proteção conjunta do Bioma Pantanal, considerado pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade.

ID 180113 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

Considere:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I, II, e III.

C II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 97293 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Instituto Legalle 2026

Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que:

I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

II. O Poder Judiciário é o resultado da união dos Poderes Executivo e Legislativo.

III. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.

B Apenas II e III.

C I, II e III.

D Apenas I e III.

E Apenas II.

ID 92138 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IDECAN 2026

O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.

A A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.

B A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.

C A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.

D A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.

E A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.

ID 61269 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.

A Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos.

B Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.

C Assegurar ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa para o atendimento das peculiaridades socioculturais da comunidade.

D Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado.

ID 61247 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.

B Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.

C É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

D A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

ID 60846 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

B Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.

C É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

D A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

ID 60515 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?

A O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.

B Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

C Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.

D Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.

ID 60514 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Em uma empresa sob controle do Estado do Rio Grande do Sul, os empregados questionaram se teriam direito à representação na diretoria da empresa. Sobre o tema e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

B A representação dos empregados na diretoria depende de aprovação da Assembleia Legislativa em cada caso.

C O representante dos empregados na diretoria é indicado pelo sindicato da categoria, sem necessidade de eleição direta.

D Apenas as fundações instituídas pelo Estado são obrigadas a ter representante dos empregados na diretoria, sendo facultativo para as empresas sob controle estatal.