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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 207068 Direito Constitucional Organização dos Poderes FCC 2026

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Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,

A para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

B o Tribunal de Justiça não pode funcionar descentralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais.

C o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

D a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

E cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

ID 206832 Direito Constitucional Organização dos Poderes FAFIPA 2026

Tendo por base a forma com que a Constituição Federal faz a organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

() Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
() A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
() Compete privativamente à Câmara dos Deputados: processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
() Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

A F, F, V, V.

B F, V, V, F.

C V, F, F, V.

D V, F, V, F.

E F, V, F, V.

ID 97293 Direito Constitucional Organização dos Poderes Instituto Legalle 2026

Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que:

I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

II. O Poder Judiciário é o resultado da união dos Poderes Executivo e Legislativo.

III. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.

B Apenas II e III.

C I, II e III.

D Apenas I e III.

E Apenas II.

ID 92138 Direito Constitucional Organização dos Poderes IDECAN 2026

O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.

A A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.

B A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.

C A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.

D A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.

E A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.

ID 49568 Direito Constitucional Organização dos Poderes FCC 2026

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

A reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.

B é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.

C é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.

D fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.

E pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.

ID 141485 Direito Constitucional Organização dos Poderes AOCP 2025

Em relação à organização do Estado e à
organização dos Poderes, de acordo com a
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com
a sequência correta.

( ) A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos.

( ) A
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pelo Poder Judiciário, por meio do
Tribunal de Contas da União.

( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo
Presidente da República, auxiliado pelos
Ministros de Estado, que são eleitos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos.

( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é
exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.

A F – V – V – V.

B V – F – F – V.

C F – F – V – F.

D V – V – F – V.

E V – F – V – F.

ID 112896 Direito Constitucional Organização dos Poderes VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será

A do Superior Tribunal de Justiça.

B do Supremo Tribunal Federal.

C do Tribunal de Justiça do Estado a que esteja vinculado.

D da Justiça Federal, ainda que a ação não tenha como parte entidade federal.

E da Justiça Estadual de primeiro grau, nas matérias não sujeitas à Justiça Federal, à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

ID 97933 Direito Constitucional Organização dos Poderes CONSULPLAN 2025

O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:

I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.

II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.

IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos. Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.

A Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.

B Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.

C Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.

D O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.

ID 69687 Direito Constitucional Organização dos Poderes IADES 2025

Durante um debate político acerca do papel do Estado na sociedade, um dos participantes afirmou que existem funções que não podem ser transferidas ao setor privado, pois representam o exercício direto do poder estatal e são protegidas pela Constituição. Outro debatedor questionou quais seriam essas funções indelegáveis. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao órgão que exerce uma função exclusiva e indelegável do Estado.

A Tribunal de Justiça

B Ministério da Saúde

C Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA)

D Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

E Caixa Econômica Federal

ID 61840 Direito Constitucional Organização dos Poderes FUNDATEC 2025

Em uma aula de educação cívica, a professora pediu aos alunos que formassem trios representando os Poderes da República, com base na Constituição Federal. Cada grupo deveria conter os Poderes da União que são independentes e harmônicos entre si, como previsto na Constituição. Alguns alunos se confundiram e formaram trios com instituições importantes, mas que não compõem os Poderes da União. Com base nisso, qual dos grupos representa corretamente os Poderes da União?

A Lucas formou um trio com o Exército, o Senado e o STF.

B Júlia escolheu o Ministério Público, o Congresso Nacional e o Governo Federal.

C Ana colocou o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo.

D Tiago escolheu o Poder Judiciário, as Forças Armadas e o Poder Executivo.

E Marcos reuniu o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário.