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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 18912 Direito Constitucional Organização dos Poderes CEBRASPE 2021

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a exoneração de servidores nomeados em comissão, por entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos de provimento em comissão para exercício de atividades meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação, foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da separação das funções estatais.

A Certo
B Errado
ID 18620 Direito Constitucional Organização dos Poderes CEBRASPE 2021

Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. O surgimento do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes.

A Certo
B Errado
ID 130057 Direito Constitucional Organização dos Poderes CEBRASPE 2020

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado
ID 129368 Direito Constitucional Organização dos Poderes CEBRASPE 2020

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado
ID 99030 Direito Constitucional Organização dos Poderes Instituto Quadrix 2020

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado . 16.ª ed. 2008. p. 13. Quanto às noções de Estado, julgue o item. Constituem Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Todos são independentes e harmônicos entre si.

A Certo
B Errado
ID 58409 Direito Constitucional Organização dos Poderes FEPESE 2020

Sobre a organização dos poderes, é correto afirmar.

A Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
B Cada Senador será eleito com um suplente.
C As deliberações do legislativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
D Nenhuma unidade da Federação terá menos de 15 Deputados.
E A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
ID 132292 Direito Constitucional Organização dos Poderes CEBRASPE 2019

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

A Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
B apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
C apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
D apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
E apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.
ID 118399 Direito Constitucional Organização dos Poderes VUNESP 2019

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

A elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
B receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ID 2651 Direito Constitucional Organização dos Poderes AOCP 2019

O Estado é integrado por três poderes, aos quais correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre a função de cada poder, é correto afirmar que:

A o Legislativo estabelece as leis a serem seguidas por uma sociedade.
B o Executivo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
C o Judiciário detém a capacidade de fiscalizar e implementar a lei estabelecida pelo Legislativo.
D o Legislativo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
E o Judiciário tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
ID 143630 Direito Constitucional Organização dos Poderes FCC 2018

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que

A o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
B a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.
C a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.
D compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
E os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do controle interno.